São admissíveis e puníveis os atos de improbidade administrativa culposos.

A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a qualquer agente público, independentemente de vínculo efetivo, temporário ou honorífico com o poder público.

A comprovação de dano concreto ao erário é prescindível para a caracterização do ato de improbidade administrativa.

Um agente público que cause dano ao erário por ato de imperícia não pode ser responsabilizado por improbidade administrativa.

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa também se aplicam a quem, mesmo não sendo agente público, induz ou concorre para a prática do ato ímprobo ou dele se beneficia sob qualquer forma direta ou indireta. 

Os tipos de patrimônio público são classificações que auxiliam na gestão e controle dos bens que pertencem ao Estado. Essas classificações são fundamentais para determinar como os bens são utilizados, gerenciados e mantidos. A classificação de patrimônio público refere-se ao sistema de organização e categorização dos bens e direitos que pertencem ao Estado ou a entidades públicas.
São aqueles que pertencem ao Estado, mas não são utilizados diretamente no cumprimento de suas funções públicas. Em outras palavras, são bens que o Estado possui como qualquer particular poderia possuir, podendo ser explorados economicamente, alugados, vendidos ou até mesmo hipotecados.

O conceito do texto faz referência ao tipo de bem, EXCETO:

A Lei nº 14.133, de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), estabelece em seu Art. 94 que a divulgação do contrato e de seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para sua eficácia.
Os prazos para essa divulgação, contados da data de assinatura, são:

A Lei nº 14.133, de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), define em seu Art. 6º, inciso XLI, a modalidade de licitação de uso obrigatório para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento pode ser o de menor preço ou o de maior desconto.
Essa modalidade é o(a):

De acordo com o que está previsto no Art. 2° da Lei nº 13.460, de 2017 (Lei de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos), leia as definições a seguir e assinale:  

1. Usuário. 2. Serviço público. 3. Administração Pública. 4. Agente Público. 

( ) Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
( ) Pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.
( ) Órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública .
( ) Atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.

Assinale a sequência CORRETA:

Conforme o Art. 5° da Lei n° 13.460, de 2017 (Lei de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos), os agentes públicos e prestadores de serviços devem observar as diretrizes que asseguram a adequada prestação dos serviços, EXCETO: