Os princípios da Administração Pública representam fundamentos basilares que orientam e limitam a atuação do Estado, assegurando que suas ações sejam sempre voltadas ao interesse coletivo. Eles funcionam como parâmetros para o bom funcionamento do Estado, de modo a impedir abusos e garantir que o uso dos recursos públicos sejam utilizados de forma racional e responsável. Ao estabelecer tais princípios, a Constituição Federal assegura que a gestão pública esteja comprometida com valores democráticos, fortalecendo a confiança social e a legitimidade das instituições estatais. Esses princípios podem estar explícitos ou implícitos no ordenamento jurídico, na doutrina e ou jurisprudência. Sobre os princípios explícitos da Administração Pública, marque a alternativa que apresenta, de forma CORRETA, aqueles explícitos na Constituição Federal.

No que se refere à transparência e ao controle no setor público, julgue o item seguinte.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é dever dos órgãos públicos divulgar, independentemente de solicitações, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, executando-se as informações relativas a repasses ou transferências de recursos financeiros que apenas serão disponibilizadas mediante requerimento específico do interessado.

Quanto à execução e à fiscalização de contratos, julgue o item a seguir.

O recebimento definitivo de obra pela Administração extingue as obrigações contratuais, eximindo o contratado de responsabilidade por falhas posteriores, mesmo que indetectáveis na entrega, conforme o artigo 140 da Lei nº 14.133/2021.

Quanto à execução e à fiscalização de contratos, julgue o item a seguir.

O pagamento ao contratado, na execução de contratos administrativos, deve ser realizado imediatamente após a entrega do bem ou serviço, independentemente da verificação da sua conformidade ou da fiscalização.

Quanto à execução e à fiscalização de contratos, julgue o item a seguir.

A fiscalização da execução contratual é responsabilidade exclusiva do gestor do contrato. Logo, não há a possibilidade de apoio de outros servidores ou de terceiros contratados para esse fim.

Conforme as regas que regem os contratos na Administração Pública, julgue o item seguinte.

Independentemente da duração do contrato, o edital deve, obrigatoriamente, prever um índice de reajustamento de preços, podendo ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, desde que este seja compatível com o mercado dos insumos.

Conforme as regas que regem os contratos na Administração Pública, julgue o item seguinte.

O prazo de vigência de um contrato administrativo não pode ser indeterminado, havendo a necessidade de estabelecer um limite temporal e não existindo nenhum tipo de exceção.

Conforme as regas que regem os contratos na Administração Pública, julgue o item seguinte.

A celebração de termos aditivos para as alterações contratuais deve ser precedida de justificativa formal e de autorização da autoridade competente, visando à transparência e a legalidade do ato.

Conforme as regas que regem os contratos na Administração Pública, julgue o item seguinte.

Em contrato de obra pública, a Administração pode alterar unilateralmente o projeto por necessidade técnica imprevista, e o contratado deve arcar com os custos adicionais, sem a revisão do valor, em razão da supremacia do interesse público e da mutabilidade contratual.

Conforme as regas que regem os contratos na Administração Pública, julgue o item seguinte.

De acordo com o artigo 92 da Lei nº 14.133/2021, a indicação nominal do servidor designado como fiscal do contrato e do seu suplente são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo.