No que concerne às fases do processo licitatório, assinale a alternativa correta:

A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos, surge para estabelecer normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre as normas dispostas na referida lei, julgue os itens a seguir:

I.São exemplos de princípios observados na aplicação da Lei n.º 14.133/2021 os de interesse público, da motivação, da competitividade e da celeridade.
II.São modalidades de licitação o leilão, o pregão, o diálogo competitivo, a concorrência e o concurso.
III.Para avaliar a concorrência da licitação, a legislação traz como critérios de julgamento o menor preço, a melhor técnica ou conteúdo artístico, a técnica e preço, o maior retorno econômico e o maior desconto.


É correto o que se afirma em:

Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta em relação ao regime de contratação integrada na execução de obras e serviços de engenharia pela Administração Pública:

O tombamento é uma ação administrativa do Poder Executivo que começa pelo pedido de abertura do processo. Essa iniciativa pode ser feita por:

I.Órgãos públicos nas esferas municipais, Federação Catarinense de Cultura (estadual) ou Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
II.Qualquer pessoa física ou jurídica.
III.Qualquer cidadão ou instituição pública.

É correto o que se apresenta em:

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, cujas cláusulas devem prever:

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:

Sobre a Lei de Licitações, n.º 14.133, de 2021, julgue as assertivas a seguir:

I.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

II.O processo de contratação direta compreende apenas os casos de inexigibilidade de licitação.

III.É inexigível a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

IV.É dispensável a licitação para aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

V.É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.


É correto o que se afirma em:

O sigilo profissional é um dever ético e legal que obriga certos profissionais a manterem em segredo informações confidenciais obtidas no exercício de suas funções. Com base no sigilo profissional e conduta funcional, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo.
(__) O servidor público fiscal sanitário deve pautar sua conduta pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (__) O fiscal sanitário pode ceder a pressões de superiores para omitir irregularidades em relatórios, desde que seja para preservar a imagem do órgão. (__) O fiscal sanitário deve manter o sigilo sobre informações pessoais dos pacientes mesmo quando essas informações são relevantes para a investigação de um surto sanitário. (__) Manter a imparcialidade e evitar relações pessoais com os responsáveis pelos estabelecimentos fiscalizados são aspectos essenciais da conduta funcional do fiscal sanitário.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

Uma servidora pública municipal lavrou um auto de infração em desfavor de um estabelecimento comercial por descumprimento de normas sanitárias. No entanto, constatou-se posteriormente que ela não possuía competência legal para a prática daquele ato, pois estava em desvio de função, atuando em setor diferente de sua lotação original e sem delegação formal. À luz da teoria dos atos administrativos e de seus requisitos, é correto afirmar que:

A Prefeitura Municipal de Serra Alta/SC pretende contratar uma empresa especializada para o fornecimento de materiais de escritório destinados a todas as secretarias municipais. Considerando que os produtos são padronizados e largamente disponíveis no mercado, a equipe de planejamento entende que o processo licitatório mais adequado seria aquele que assegure ampla concorrência, celeridade e economicidade, permitindo a disputa entre os licitantes por meio de lances sucessivos. Com base no cenário apresentado e na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta: