"__________ representa vício do ato administrativo caracterizado pela ausência de correspondência entre a finalidade expressa na norma legal e o objetivo efetivamente perseguido pela autoridade administrativa. Configura-se quando o agente público utiliza suas competências legítimas para alcançar propósito diverso daquele previsto em lei, comprometendo a legitimidade da atuação estatal e ensejando controle jurisdicional para correção da irregularidade."
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

Os atos administrativos são manifestações unilaterais da vontade da Administração Pública que geram efeitos jurídicos. Quanto à sua classificação, é correto afirmar que:

Analise as alternativas e assinale aquela em que o poder administrativo está corretamente relacionado ao exemplo correspondente:

Os atributos dos atos administrativos que conferem características especiais e prerrogativas à Administração Pública compreendem:

O abuso de poder ocorre quando a Administração Pública ultrapassa os limites legais ou desvirtua a finalidade pública. Uma manifestação típica do abuso de poder é:

No processo administrativo, os princípios e garantias fundamentais assegurados aos administrados incluem:

O Título III, Capítulo I, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, estabelece os deveres que devem ser rigorosamente observados por todo servidor, visando assegurar a probidade, a eficiência e a conformidade com os princípios da administração pública. Com base nas disposições do Estatuto, julgue as afirmativas a seguir, registrando V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O dever de zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público aplica-se exclusivamente aos bens diretamente sob a guarda do servidor, desobrigando-o em relação ao patrimônio de uso comum da repartição.

(__)A lealdade às instituições a que o servidor deve servir é um de seus deveres expressos, o qual se complementa com a exigência de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

(__)O servidor deve guardar sigilo sobre assuntos da repartição; contudo, essa obrigação é relativizada quando a informação se torna de interesse público notório, visando a transparência.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, dispõe a Lei n.º 12.846, de 1 de agosto de 2013, que:

Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), assinale a alternativa correta:

Com base nos princípios democráticos de transparência, accountability e direito à informação, assinale a alternativa correta: