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4056156 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Cajazeiras-PB
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A respeito da Administração Direta e Indireta, analise os itens a seguir: 
I. A Administração Direta e a Indireta são conceitos que estruturam a organização do poder público no Brasil, dividindo as responsabilidades e funções do Estado na prestação de serviços à sociedade, de modo a garantir o que é primordial para o correto funcionamento do Estado Democrático de Direito.
II. A Administração Direta inclui órgãos que integram a própria estrutura do governo, como Ministérios, Secretarias, e outras unidades administrativas da União, de Estados, Municípios e Distrito Federal, atuando sob a direção centralizada do Executivo.
III. Administração Indireta engloba entidades com personalidade jurídica própria, criadas para desempenhar atividades específicas de interesse público.
IV. A Administração Direta e a Indireta se sujeitam a um regime jurídico diferenciado da iniciativa privada, denominado regime de Direito Público, o qual define um conjunto de normas que asseguram prerrogativas e objetivos, tais como a obrigatoriedade de realização de processos seletivos ou concursos públicos e, ainda, efetuar licitações para a contratação de serviços ou obras, nos casos em lei definida.
Estão CORRETOS:
 

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4056155 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Cajazeiras-PB
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A respeito dos conceitos dos princípios da administração pública, analise as opções e assinale a INCORRETA:
 

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4056149 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Cajazeiras-PB
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De acordo com o Art. 37, Inciso XVI da Constituição da República Federativa do Brasil – 1988 - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI, EXCETO:
 

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De acordo com o Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Cajazeiras, a atividade administrativa do município obedecerá, sob pena de nulidade do ato, aos princípios de, entre outros, EXCETO:
 

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4056083 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: URCA
Orgão: Pref. Assaré-CE
Um servidor estável foi desligado por ato administrativo sem PAD e sem ampla defesa. O Estatuto de Assar é (Lei 119/1997) prevê: “só perder´ ao cargo... ou mediante processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa”. Diante disso, o ato é:
 

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4056023 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: URCA
Orgão: Pref. Assaré-CE
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A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios que devem orientar a atuação do agente público no exercício da função administrativa. Assinale a alternativa que corresponde a princípios constitucionais expressamente previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal.
 

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4056022 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: URCA
Orgão: Pref. Assaré-CE
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O controle da Administração Pública no ordenamento jurídico brasileiro é exercido por diferentes instâncias, de modo a assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos. Considerando esse sistema, assinale a alternativa correta quanto ao controle externo.
 

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4056021 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: URCA
Orgão: Pref. Assaré-CE
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A nova Lei nº 14.133/2021 de Licitações e Contratos Administrativos reformulou as modalidades licitatórias aplicáveis à Administração Pública. Assinale a alternativa que corresponde a uma modalidade de licitação prevista na referida lei.
 

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4056020 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: URCA
Orgão: Pref. Assaré-CE
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A Lei nº 14.133/2021 elenca princípios expressos que orientam a atuação da Administração Pública em todas as fases do procedimento licitatório. Assinale a alternativa que corresponde a um princípio previsto na referida lei.
 

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4055985 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: URCA
Orgão: Pref. Assaré-CE
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Segundo a nova Lei das Licitações, na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes, com exceção de:
 

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