Foi constituída uma empresa estatal municipal denominada Policetransito, após regular autorização legislativa, na modalidade de sociedade de economia mista, em que 70% das ações seriam de titularidade do ente público municipal, e o restante, de propriedade privada. O objeto social da referida empresa seria, exclusivamente e em regime não concorrencial, o exercício, em razão da delegação da autoridade competente, do poder de polícia de trânsito. Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que o poder de polícia

A Administração Pública, no exercício de suas funções, manifesta sua vontade por meio de uma diversidade de atos jurídicos. Cada um desses atos possui uma função específica e produz consequências distintas, tanto para a própria Administração quanto para os cidadãos. A correta identificação da espécie de um ato administrativo é essencial para determinar seu regime jurídico, seus requisitos de validade e os direitos e deveres que dele decorrem. Essa classificação organiza o universo de ações estatais em categorias lógicas, de acordo com seu conteúdo e finalidade. Segundo essa classificação, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE uma das espécies de ato administrativo.

A atuação do gestor público não se esgota na simples conformidade de seus atos com a legislação vigente. Exige-se, adicionalmente, que sua conduta se alinhe a um padrão de comportamento, refletindo os valores de probidade e lealdade para com a instituição e a sociedade. A inobservância desse preceito pode invalidar ações que, em uma análise puramente formal, seriam consideradas legais. Com base nesse preceito fundamental da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

A Administração Pública, em todas as esferas de governo, é regida por um conjunto de normas e preceitos que funcionam como alicerces para a prática de seus atos. Essas diretrizes, estabelecidas no texto constitucional, impõem um padrão de conduta obrigatório a todos os agentes públicos, com o objetivo de assegurar que a atuação estatal seja sempre pautada pelo interesse da coletividade. Considerando o enunciado, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE um desses preceitos fundamentais.

O Estado, como ente fundamental para a organização social e política, é estruturado a partir da confluência de elementos essenciais que lhe conferem existência e legitimidade no cenário interno e internacional. A ausência de qualquer um desses componentes descaracteriza sua própria natureza. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a natureza e a inter-relação desses componentes constitutivos.

Nos termos da Lei Orgânica, a Administração Pública direta e indireta do Município de Franco da Rocha (SP) obedecerá, entre outros, ao princípio da:

No exercício de suas atribuições fiscalizadoras, a Câmara Municipal mantém relação institucional com os Secretários Municipais, inclusive por meio de convocações e pedidos formais de informações. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.

Constitui penalidade disciplinar segundo a Lei n. 22.965, de 2 de setembro de 2024:

Conforme previsto na Lei Complementar Estadual de Goiás, de nº 25/98, não compete ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos:

A organização administrativa investiga como o Estado se estrutura e quais técnicas utiliza para alcançar seus objetivos. Uma das técnicas consiste em repartir atribuições entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, ou seja, há uma especialização de funções dentro da administração pública, mantendo a vinculação hierárquica. Essa técnica trata-se da: