A tramitação dos atos administrativos, especialmente no âmbito da Administração Pública municipal, deve observar princípios e procedimentos que assegurem a legalidade, a transparência e a proteção dos direitos dos administrados.

Assinale a alternativa correta considerando esse contexto.

Um prefeito municipal emite um decreto que estabelece novas regras de zoneamento urbano para a construção de edifícios residenciais em uma área específica da cidade. Ao mesmo tempo, sua secretária de urbanismo, com base nesse decreto, expede uma licença para que uma construtora inicie as obras de um novo prédio, após a empresa ter cumprido todos os requisitos exigidos.

Considerando essa situação, assinale a alternativa que classifica corretamente o decreto e a licença, respectivamente, quanto aos seus efeitos e grau de vinculação.

Analise a seguinte situação fictícia: a Prefeitura de uma cidade emitiu um alvará que concede a um comerciante, que cumpriu todos os requisitos exigidos, a permissão para abrir um restaurante em determinada rua.

Assinale a alternativa que classifica corretamente esse ato administrativo, com base nos critérios de formação da vontade, efeitos e discricionariedade, respectivamente.

A modalidade de concorrência pode ser utilizada para a contratação de bens e serviços especiais, bem como obras comuns e especiais de engenharia.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base nos critérios de julgamento que podem ser adotados nesse tipo de licitação.

( ) Menor preço
( ) Técnica e preço
( ) Maior desconto
( ) Maior retorno econômico

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional são dotados de autonomia administrativa e financeira.

Isso significa que:

O Código de Processo Ético-Disciplinar do Sistema COFFITO/CREFITOs regula a apuração de infrações éticas.

Nesse contexto, é correto afirmar que:

A Lei nº 8.429/1992, recentemente atualizada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa.

Considerando a atual redação da lei, assinale a alternativa correta.

Um servidor público designado para atuar em uma comissão de contratação deve observar rigorosamente as disposições da Lei nº 14.133/2021.

Em relação às responsabilidades dos agentes públicos no processo licitatório, assinale a alternativa correta.