A Lei nº 14.133/2021 introduziu novas modalidades e diretrizes para contratações públicas, estabelecendo princípios e regras mais rígidas de planejamento e transparência.

Nesse contexto, qual das alternativas a seguir está em conformidade com o que dispõe a Lei?

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas detalhadas para a contratação pública, definindo regras sobre planejamento, execução, fiscalização e controle dos procedimentos licitatórios. No âmbito desse processo, o servidor público que atua em apoio ao certame desempenha funções essenciais para garantir a regularidade e a conformidade legal dos atos administrativos.

Considerando as atribuições previstas na lei, assinale a alternativa que indica a função correta desse servidor.

No exercício de suas funções, servidores públicos devem utilizar os recursos e bens públicos de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação vigente. O uso de veículos oficiais, equipamentos, materiais ou outros bens do Estado deve ocorrer estritamente para atender às finalidades institucionais e aos interesses públicos.

Considerando esse princípio, um servidor público incorre em ato de improbidade administrativa quando utiliza veículo oficial para fins particulares porque:

A Lei nº 12.527/2011 estabelece mecanismos de transparência e acesso às informações públicas.

De acordo com essa lei, é INCORRETO afirmar que:

No âmbito do Direito Administrativo, a Administração Pública pode ser classificada em direta e indireta, de acordo com a estrutura organizacional e a forma de execução das atividades administrativas. A Administração Direta é a que desempenha funções estatais de maneira imediata, sem intermediação de outras entidades dotadas de personalidade jurídica própria, sendo responsável por executar diretamente as políticas públicas, os serviços e as atividades administrativas em nome do Estado.

Diante disso, uma das características da Administração Pública Direta é:

Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que NÃO corresponde a um dos princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal.

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) introduziu uma nova modalidade de licitação denominada “diálogo competitivo". Essa modalidade é aplicável para a contratação de

No contexto da Lei de Improbidade Administrativa (alterada pela Lei 14.230/2021), a exigência de dolo específico para a caracterização dos atos de improbidade impacta diretamente os programas de compliance de empresas que contratam com o poder público, pois

Os contratos administrativos possuem características que os diferenciam dos contratos regidos exclusivamente pelo Direito Privado. Uma dessas características são as “cláusulas exorbitantes". Pode ser considerado um exemplo de cláusula exorbitante

Um paciente sofre um dano decorrente de uma falha no serviço prestado por um hospital público municipal. A responsabilidade civil do Município, nesse caso, será apurada de forma