3847708 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Organização Administrativa

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Consórcio Público.

A

Trata-se o protocolo de intenções de um documento sigiloso, sendo dispensada a sua publicação na imprensa oficial.

B

É vedado aos entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, ceder servidores a qualquer espécie de consórcio público.

C

O protocolo de intenções deverá prever que o consórcio público será constituído por meio de uma associação pública com a participação de todos os entes signatário.

D

O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.

E

O protocolo de intenções deverá definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral, sendo assegurada a quantidade de votos para cada ente de acordo com o tamanho da sua população e participação na área de atuação.

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3847707 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Advogado
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Licitações
Organização Administrativa

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Consórcio Público.

A

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de contrato de programa.

B

O contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.

C

O contrato de programa firmado pelos consórcios públicos poderá conter cláusula que transfira ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.

D

O contrato de programa deverá conter, obrigatoriamente, cláusulas que estabeleçam a identificação dos entes da Federação consorciados, a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio que estará sendo criado.

E

No que não contrariar a legislação própria da Lei de Consórcio Público, os casos omissos desta norma serão disciplinados pela legislação que rege as fundações.

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3847706 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Advogado
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Organização Administrativa

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Consórcio Público.

A

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

B

A qualquer tempo um ente da Federação consorciado poderá se retirar do contrato de consórcio público, devendo, contudo, sinalizar tal intenção com a antecedência mínima de 30 dias.

C

Após a regular notificação do interesse de finalizar a sua participação no contrato de consórcio público, os bens pertencentes ao ente retirante serão automaticamente retrocedidos à pessoa jurídica que realizou a integralização do bem.

D

Uma vez formalizada e concluída a retirada do ente Federado do consórcio público, todas as obrigações por si constituídas durante o protocolo de intenções serão extintas.

E

Após regularmente constituído e em funcionamento o consórcio público, é vedada a alteração do respectivo contrato que deu origem ao consórcio.

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3847705 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Advogado
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Lei 8.429/1992: LIA

É correto afirmar, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa:

A

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas que causem prejuízo ao Erário, enriquecimento ilícito ou violação aos princípios constitucionais sensíveis.

B

A penalidade aplicada em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa não poderá ser extensível ao sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente.

C

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

D

Ainda que devidamente motivada, configura improbidade a ação ou omissão do agente público decorrente de divergência interpretativa da lei, mesmo que venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

E

Os princípios do direito penal sancionador deverão ser aplicados no processo que visa apurar atos tidos com ímprobos.

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3847704 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Advogado
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LicitaçõesLei 14.133/2021

São princípios expressos contemplados na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A

Legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; eficiência; interesse público; padronização.

B

Padronização; vinculação ao edital; julgamento objetivo; segurança jurídica; razoabilidade; competitividade; proporcionalidade; improbidade administrativa.

C

Economicidade; subjetividade do julgador; motivação; vinculado ao instrumento convocatório; igualdade; eficiência.

D

Publicidade; interesse público; padronização; cumulação de funções; motivação; planejamento; impessoalidade.

E

Desenvolvimento nacional sustentável; eficiência; transparência; competitividade; celeridade; planejamento.

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3846925 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: CODERN

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Analista Técnico Administrativo - Contabilidade
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A CODERN contratou uma empresa para prestação de serviço de zeladoria para sua base no Porto de Maceió. De acordo com a Lei n° 13.303/2016, assinale a alternativa INCORRETA sobre a Gestão e a Fiscalização de Contratos.

A

A inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à empresa pública a responsabilidade por seu pagamento.

B

O contrato somente poderá ser alterado por acordo entre as partes, vedando-se ajuste que resulte em violação da obrigação de licitar.

C

O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

D

O contratado responderá por danos causados diretamente a terceiros ou à empresa pública, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato.

E

O contratado deverá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

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3846899 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: CODERN

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Analista Técnico Administrativo - Contabilidade
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Pedro, contador de determinada instituição pública, praticou uma operação financeira em desacordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis. Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021), assinale a alternativa correta.

A

As empresas públicas não integram a Administração Pública para os fins da Lei de Improbidade Administrativa, razão pela qual Pedro não poderá ser responsabilizado com base nesse diploma legal.

B

Caso comprovado que Pedro agiu com dolo, poderá ser condenado ao pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor de sua remuneração.

C

A responsabilização de Pedro depende da demonstração de prejuízo ao erário, sendo dispensável a análise da conduta subjetiva.

D

Pedro não pode ser considerado agente público para os fins da referida norma, uma vez que não se submete ao regime estatutário dos servidores públicos.

E

Pedro poderá ser condenado à perda da função pública, desde que comprovado que agiu com dolo na prática do ato lesivo.

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3846897 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: CODERN

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Analista Técnico Administrativo - Contabilidade
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Determinada empresa estatal deseja realizar pré-qualificação permanente de empresas fornecedoras de peças de reposição, com o objetivo de tornar mais eficientes as futuras contratações relacionadas à manutenção da sua frota de veículos. A respeito desse procedimento, com base na Lei nº 13.303/2016, assinale a alternativa correta.

A

O procedimento de pré-qualificação será público e permanentemente aberto à inscrição de qualquer interessado.

B

A entidade não pode restringir a participação em suas licitações aos fornecedores pré-qualificados.

C

A pré-qualificação terá validade de 1 (um) ano e não poderá ser atualizada durante esse período.

D

É vedada a pré-qualificação permanente de empresas para futuro fornecimento de bens, sendo permitida para prestação de serviços.

E

A pré-qualificação permanente dispensa a realização de licitação nas contratações subsequentes.

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3846865 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: CODERN

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Analista Técnico Administrativo - Contabilidade
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Analista Técnico Administrativo - Economia
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Considere a seguinte situação hipotética:

Em 1º de julho de 2025, determinado Município concedeu à Companhia Docas uma licença para edificar uma obra no porto. A licença, contendo finalidade e objeto claros, foi devidamente assinada pelo chefe do órgão competente, mas não foi publicada no Diário Oficial do município. Confiando no acerto da licença, a Companhia Docas iniciou a obra imediatamente. Um mês depois, em 1º de agosto de 2025, a Diretoria de Fiscalização percebeu o erro e providenciou, junto à autoridade competente, a publicação atrasada da licença.

Com base no conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies de atos administrativos, bem como em sua extinção e convalidação, assinale a alternativa correta a respeito da situação narrada.

A

A licença é nula de pleno direito, só podendo produzir efeitos se convalidada antes do início da obra.

B

A falta de publicidade configura vício insanável que impõe a cassação do ato, vedada qualquer convalidação.

C

A licença permanece válida sem nova publicação, em razão da presunção de legitimidade e segurança jurídica, dispensando convalidação em face da teoria do fato consumado.

D

O Município deve revogar o ato, já que todo ato discricionário pode ser saneado apenas por revogação em razão de conveniência e oportunidade.

E

A licença teve o vício sanado pela publicação posterior, pois a publicidade é requisito de forma e não causa danos a terceiros.

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3846864 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: CODERN

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Analista Técnico Administrativo - Contabilidade
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Analista Técnico Administrativo - Economia
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Considere o seguinte caso hipotético no âmbito de uma determinada Companhia Docas, responsável pela administração de um porto:

Em 15 de maio de 2025, durante operações de atracação de um cargueiro, um dos guindastes do terminal portuário, cuja manutenção havia sido mal executada por empresa terceirizada, tombou sobre um caminhão da empresa Transportes Silva Ltda., causando perda total de carga avaliada em R$ 200.000 e lesões leves ao motorista. Diante dessa situação, a Transportes Silva ajuizou ação contra a Companhia Docas pleiteando indenização pelos danos materiais e morais sofridos.

Considerando a responsabilidade civil do Estado e os preceitos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito do caso narrado.

A

A Companhia Docas responderá subjetivamente pelos danos, exigindo-se prova de culpa ou dolo de seus agentes para que haja condenação.

B

A Companhia Docas responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, não sendo necessária a comprovação de culpa do agente, bastando o nexo causal e o dano.

C

A Companhia Docas tem imunidade quanto a atos lícitos de seus agentes, de modo que somente responderá se ficar comprovado que a conduta foi manifestamente ilícita.

D

A Companhia Docas só pode ser condenada a reparar danos materiais, não abrangendo eventual pedido de reparação por danos morais decorrentes do evento.

E

A Companhia Docas possui prerrogativa de regresso contra terceiros responsáveis pela manutenção do guindaste, assumindo apenas a obrigação de buscar tais terceiros, mas não de indenizar diretamente a Transportes Silva.