Durante o planejamento de uma licitação para aquisição de equipamentos de informática, a comissão de licitação optou pelo procedimento do pregão eletrônico. Após a publicação do edital, percebeu-se que um item da especificação estava incompleto, o que poderia restringir a competitividade. Diante dessa situação, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a conduta correta é:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Maravilha (Lei Complementar Municipal nº 03, de 18 de novembro de 2002), a vacância do cargo público ocorrerá nas situações relacionadas a seguir. Assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso para cada uma delas:
(__)A vacância pode ocorrer por aposentadoria do servidor, conforme previsto em lei.
(__)O falecimento do servidor não é causa de vacância, pois o cargo pode ser mantido até nova nomeação.
(__)A demissão do servidor, como penalidade disciplinar, resulta na vacância do cargo.
Assinale a sequência correta:

Na Administração Pública, os conceitos de processo administrativo e procedimento administrativo estão relacionados, mas não se confundem.
Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.O processo administrativo é o conjunto de atos ordenados, praticados pela Administração Pública ou por particulares, com o objetivo de alcançar uma decisão final, observando princípios como legalidade, publicidade e motivação.
PORQUE
II.O procedimento administrativo corresponde à sequência formal de atos que estruturam e dão forma ao processo administrativo, funcionando como o caminho a ser percorrido para sua conclusão.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Um servidor público, responsável pelo setor de atendimento ao cidadão, passou a conceder determinados serviços sem seguir todos os requisitos exigidos pelas normas internas. Segundo ele, essa flexibilização seria uma forma de agilizar os processos e evitar que os usuários tivessem que retornar várias vezes ao órgão. Com base no princípio da legalidade e nas obrigações do servidor público, é correto afirmar que:

No exercício de suas funções, a Administração Pública pratica atos administrativos dotados de atributos que lhes conferem presunção de validade, força obrigatória e, em alguns casos, execução imediata. Considerando os atributos dos atos administrativos e suas características, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece regras claras sobre a duração de contratos administrativos de prestação de serviços e fornecimentos contínuos. Considerando os dispositivos legais, analise as afirmativas a seguir:
I.A Lei permite que os contratos de serviços e fornecimentos contínuos tenham prazo inicial de vigência de até 5 (cinco) anos.
II.Esses contratos podem ser prorrogados sucessivamente, desde que previsto no edital e mantidas condições econômicas e de preço vantajosas para a Administração, respeitando a vigência máxima de 10 (dez) anos.
III.A extinção unilateral do contrato pela Administração pode ocorrer a qualquer momento, independente de aviso prévio ou período contratual remanescente.
Assinale a alternativa correta:

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece os mecanismos para garantir o direito fundamental de acesso às informações públicas no Brasil. Sobre os conceitos e práticas relacionados à transparência ativa, analise as afirmativas a seguir:
I.A transparência ativa refere-se à divulgação proativa e periódica de informações públicas pelos órgãos e entidades, independentemente de requerimentos prévios, incluindo dados sobre contratos, licitações, despesas e estrutura organizacional.
II.A LAI permite que órgãos públicos restrinjam a divulgação de informações consideradas sigilosas, mesmo que essas informações sejam de interesse público, desde que haja justificativa administrativa.
III.A transparência ativa é obrigatória para todos os órgãos da administração pública direta e indireta, e é fundamental para o controle social e a prevenção da corrupção.
IV.Informações pessoais relativas a servidores públicos, como salários e progressões funcionais, são vedadas à transparência ativa em qualquer hipótese, por se tratar de dados sensíveis.
Assinale a alternativa correta:

Sobre a responsabilização por atos de improbidade administrativa e os dispositivos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), avalie as afirmativas a seguir. Assinale V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)A Lei Anticorrupção aplica-se apenas às pessoas físicas envolvidas em atos contra a Administração Pública.
(__)Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem ser responsabilizadas por atos lesivos à Administração Pública, conforme previsto nas legislações de improbidade e anticorrupção.
(__)A responsabilização por improbidade administrativa dispensa a necessidade de comprovação de dolo ou culpa do agente público.
Assinale a alternativa correta:

A Lei de licitações define modalidades de licitação adequadas a diferentes situações, considerando fatores como o valor estimado, o tipo de objeto e a forma de disputa. Analise as situações descritas na Coluna I e associe-as corretamente às modalidades de licitação previstas na Coluna II:
Coluna I − Situações
1.Contratação de serviços comuns de engenharia, em que a disputa se dará por menor preço, com lances públicos e sucessivos em sessão eletrônica.
2.Aquisição de bens de pronto uso pelo menor preço, sem necessidade de julgamento de técnica.
3.Licitação para contratar obra de grande porte, com complexidade técnica, exigindo apresentação de propostas com detalhamento de execução e preço global.
4.Contratação integrada de obra de infraestrutura, na qual o contratado será responsável pelo projeto básico, projeto executivo e execução da obra.
Coluna II − Modalidades
(__)Concorrência
(__)Pregão (__)Concurso
(__)Leilão
(__)Diálogo competitivo
Marque a alternativa que apresenta a sequência correta:

Durante a execução de um contrato público, um gestor municipal promoveu a divulgação de resultados da obra em suas redes sociais, utilizando fotos com sua imagem pessoal e mensagens que sugeriam autopromoção. A comunidade, então, questionou se essa prática estaria em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública previstos no Art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa que explica corretamente a possível inadequação dessa conduta.