Júlio, servidor público, descumpriu reiteradamente normas internas do órgão público em que atua, até que teve um processo administrativo instaurado contra si. Formou-se comissão que concluiu pela aplicação de penalidade em relação a Júlio. Assinale o tipo de poder administrativo que foi exercido pela comissão para apurar as irregularidades de Júlio e aplicar a ele a sanção adequada.

A estrutura dos atos normativos é composta por dois elementos básicos: a ordem legislativa e a matéria legislada. Sobre a temática dos atos normativos, marque a alternativa correta:

No processo de aquisição de bens e serviços pela Administração Pública, o pregão, instituído pela Lei nº 10.520/2002, é uma modalidade de licitação caracterizada por:

Em determinado processo judicial de improbidade administrativa, foi apresentado pedido de indisponibilidade de bens perante a competente autoridade judiciária, com base na Lei n° 8.429/92.

Segundo esse diploma legislativo, a respeito desse tema, é correto afirmar que

A respeito da delegação e avocação da competência dos atos administrativos, é correto afirmar que

Assinale a alternativa correta a respeitos dos poderes administrativos.

Considerando o regime jurídico da Administração Pública, direta e indireta, é correto afirmar, nesse contexto, que a Câmara Municipal

De acordo com a Lei n° 12.846/2013, é correto afirmar que

Observada a Lei n° 14.230/2021, só haverá ato de improbidade por prejuízo ao erário caso a conduta tenha sido

A modalidade que é restrita a contratações a partir das quais a administração vise contratar objeto que envolva a impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela administração é denominada