3836155 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: CBM-PR

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Cadete
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A respeito da contratação direta, na forma do estabelecido na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Nos processos de contratação direta, há dispensa da necessidade de demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.

B

Se presente situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos, é possível a realização de dispensa de licitação fundamentada na emergência, salvo comprovação de que a situação foi gerada por desídia do gestor público.

C

As hipóteses de contratação direta deverão ser precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

D

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.

E

Os valores máximos permitidos para as hipóteses de dispensa em razão do valor serão triplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.

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3836154 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: CBM-PR

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Cadete
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Analise o seguinte caso hipotético:

O Presidente da República nomeou João como Ministro do Supremo Tribunal Federal depois de aprovada sua escolha pelo Senado Federal.

Nesse caso, levando-se em conta o critério da formação da vontade, é correto afirmar que, quanto à classificação, esse ato administrativo (nomeação após aprovação do Senado Federal) é

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3835628 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: UFSB

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Assistente de Administração
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Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
Organização Administrativa

Com base na Lei nº 13.303/2016, o Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 25% (vinte e cinco por cento) de membros independentes ou por pelo menos 1 (um), caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários. O conselheiro independente, entre outros aspectos, caracteriza-se por:

A

Não ter qualquer vínculo com a empresa pública ou a sociedade de economia mista, incluindo participação de capital; não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau ou por adoção, de chefe do Poder Executivo, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado ou Município ou de administrador da empresa pública ou da sociedade de economia mista; não ter mantido, nos últimos 3 (três) anos, vínculo de qualquer natureza com a empresa pública, a sociedade de economia mista ou seus controladores, que possa vir a comprometer sua independência.

B

Não ter qualquer vínculo com a empresa pública ou a sociedade de economia mista, exceto participação de capital; não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau ou por adoção, de chefe do Poder Executivo, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado ou Município ou de administrador da empresa pública ou da sociedade de economia mista; não ter mantido, nos últimos 3 (três) anos, vínculo de qualquer natureza com a empresa pública, a sociedade de economia mista ou seus controladores, que possa vir a comprometer sua independência.

C

Não ter qualquer vínculo com a empresa pública ou a sociedade de economia mista, incluindo participação de capital; não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau ou por adoção, de chefe do Poder Executivo, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado ou Município ou de administrador da empresa pública ou da sociedade de economia mista; não ter mantido, nos últimos 2 (dois) anos, vínculo de qualquer natureza com a empresa pública, a sociedade de economia mista ou seus controladores, que possa vir a comprometer sua independência.

D

Não ter qualquer vínculo com a empresa pública ou a sociedade de economia mista, exceto participação de capital; não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau ou por adoção, de chefe do Poder Executivo, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado ou Município ou de administrador da empresa pública ou da sociedade de economia mista; não ter mantido, nos últimos 3 (três) anos, vínculo de qualquer natureza com a empresa pública, a sociedade de economia mista ou seus controladores, que possa vir a comprometer sua independência.

E

Não ter qualquer vínculo com a empresa pública ou a sociedade de economia mista, exceto participação de capital; não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau ou por adoção, de chefe do Poder Executivo, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado ou Município ou de administrador da empresa pública ou da sociedade de economia mista; não ter mantido, no último ano, vínculo de qualquer natureza com a empresa pública, a sociedade de economia mista ou seus controladores, que possa vir a comprometer sua independência.

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3835626 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: UFSB

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Assistente de Administração
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Serviços Públicos

O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço. Esta intervenção dar-se-á:

A

Por ofício do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

B

Por memorando do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

C

Por aplicação de penalidade do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

D

Por advertência do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

E

Por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

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3835625 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: UFSB

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Assistente de Administração
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Licitações
Serviços Públicos

Sob a luz da Lei n.º 8.987/1995, incumbe ao poder Concessionário:

A

Regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação.

B

Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais.

C

Homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato.

D

Prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato.

E

Estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservação.

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3835609 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: UFSB

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Assistente de Administração
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LicitaçõesOutros Normativos sobre LicitaçõesDecreto 6.170/2007: Transferência de Recursos da União

Acerca do instrumento de convênios, selecione a alternativa correta.

A

São acordos celebrados por entidades públicas entre si ou com particulares, desde que os entes do convênio possuam interesses comuns em que haja obrigatoriamente o repasse de recursos financeiros.

B

São acordos celebrados por entidades públicas entre si ou com particulares, em que ambos colaborem com esforços ou recursos para a efetivação do fim almejado. Ainda deve a finalidade ou o objeto ser de interesse mútuo.

C

São acordos celebrados exclusivamente por entidades públicas entre si, desde que os entes do convênio possuam interesses comuns, ambos colaborem com esforços ou recursos para a efetivação do fim almejado.

D

São acordos celebrados em que pode haver interesses divergentes entre os entes e que ambos colaborem com esforços ou recursos para a efetivação do fim almejado.

E

São acordos celebrados entre entidades privadas onde os entes do convênio possuem interesses comuns e é caracterizado pela transferência financeira para a efetivação do fim almejado.

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3835608 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: UFSB

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Assistente de Administração
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LicitaçõesLei 14.133/2021

No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido. Quanto aos parâmetros de pesquisa que podem ser adotados, pode-se afirmar:

A

A pesquisa deve ser feita obrigatoriamente de forma combinada.

B

Não é possível a utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo.

C

A pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas deve ser evitada.

D

Pode ser utilizada as contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente.

E

A composição de custos unitários devem ser iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

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3835606 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: UFSB

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Assistente de Administração
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Sabendo que a ata de registro de preços é um documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas, assinale a alternativa correta.

A

O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 2 (dois) anos e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

B

O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 3 (três) anos e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

C

O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

D

O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 4 (quatro) anos e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

E

O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 5 (cinco) anos e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

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3835605 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: UFSB

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LicitaçõesLei 14.133/2021

O processo de contratação direta compreende:

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3835604 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: UFSB

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Assistente de Administração
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Quanto às modalidades de licitação, marque o item correto.

A

Diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentarem proposta final após o encerramento dos diálogos.

B

Diálogo competitivo: modalidade de chamamento público em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

C

Diálogo competitivo: modalidade de licitação em que se realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

D

Diálogo competitivo: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

E

Diálogo competitivo: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, em que se realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.