3835287 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: TRE-TO

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Lei 8.429/1992: LIA

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Para os efeitos da referida lei, são considerados agentes públicos

A

o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades.

B

o agente político e o servidor público que, de forma permanente, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função nas entidades.

C

o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, desde que com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades.

D

o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, desde que com remuneração e eleito, função nas entidades.

E

o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, de forma permanente, ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades.

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3835286 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: TRE-TO

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Atos Administrativos

A prefeitura de um município concedeu, por meio de um ato administrativo, uma licença para construção de um empreendimento imobiliário. No entanto, posteriormente, foi constatado que a licença foi concedida com base em informações falsas prestadas pelo requerente. Nessa situação hipotética, considerando as formas de extinção do ato administrativo, a administração pública deve

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3835285 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: TRE-TO

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Lei 8.112/1990: RJU

João é servidor público federal e exerce suas funções regularmente em um órgão da administração direta. Certo dia, ele recebe uma ordem direta de seu superior hierárquico para praticar um ato manifestamente ilegal e que pode causar prejuízo ao erário. Diante dessa situação hipotética, de acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/1990, que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas, João deve

A

cumprir a ordem, pois o princípio da hierarquia administrativa exige obediência irrestrita do servidor às determinações superiores.

B

recusar o cumprimento da ordem, comunicando imediatamente a autoridade competente a respeito da ilegalidade.

C

cumprir a ordem, desde que receba a determinação por escrito, eximindo-se de responsabilidade caso o ato venha a ser considerado ilegal.

D

cumprir a ordem e, posteriormente, denunciar o superior à corregedoria do órgão, resguardando-se de eventuais responsabilidades.

E

solicitar um parecer da assessoria jurídica do órgão e aguardar manifestação antes de cumprir ou não a ordem recebida.

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3835284 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: TRE-TO

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Maria protocolou um requerimento administrativo junto a um órgão federal para obter um benefício ao qual acredita ter direito. Após aguardar por um longo período sem resposta, ela decide questionar o andamento do processo e descobre que a Administração ainda não emitiu decisão. Diante dessa situação hipotética e do fato de que já foi concluída a instrução do processo administrativo, com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

A Administração pode decidir o requerimento de Maria a qualquer tempo, sem prazo máximo para conclusão do processo.

B

Caso a Administração não se manifeste dentro do prazo legal, considera-se deferido o pedido de Maria, conforme o princípio da presunção da veracidade.

C

O processo administrativo deve ser decidido no prazo máximo de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.

D

Maria deve ingressar imediatamente com uma ação judicial, pois a Administração não tem prazo para responder a processos administrativos.

E

O silêncio da Administração configura automaticamente o indeferimento do pedido, permitindo que Maria recorra diretamente ao Poder Judiciário.

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3835283 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: TRE-TO

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Organização Administrativa

Entidades paraestatais; terceiro setor; serviços sociais autônomos; entidades de apoio; organizações sociais; OSCIP (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público); todas essas entidades estão inseridas dentro do conteúdo do Direito Administrativo, tornando-se relevante o seu conhecimento e sua diferenciação. Quanto às entidades de apoio, assinale a alternativa correta.

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3835282 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: TRE-TO

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Atos Administrativos

Sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato administrativo. No direito administrativo, não basta a capacidade, é necessário também que o sujeito tenha competência. Quanto ao tema, assinale a alternativa correta sobre ato administrativo.

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3835038 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DECORP
Orgão: Pref. Tarauacá-AC

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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a alternativa que está coerente com a responsabilidade das pessoas jurídicas e com os princípios de integridade institucional.

A

Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica por atos lesivos, avaliação do programa de integridade para dosimetria, e incentivo à colaboração com investigação interna e mecanismos de denúncia e de prevenção.

B

Responsabilidade subjetiva da empresa por atos lesivos, sem sanção quando houver política escrita, com exclusão de responsabilidade em contratos de boa-fé e em contratos de longa duração com o poder público.

C

Responsabilidade solidária exclusiva de dirigentes por infrações, redução automática de multa por adoção de código de conduta, e afastamento de sanção em casos de erro operacional de fornecedores terceirizados.

D

Responsabilidade restrita a operações nacionais, inexistência de acordo de leniência, e impossibilidade de atenuação por integridade, com base em primazia de comprovação de culpa e de dolo em todas as hipóteses.

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3835036 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DECORP
Orgão: Pref. Tarauacá-AC

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Considerando o princípio da publicidade e o direito de acesso à informação na Administração Pública, assinale a alternativa que exemplifica sua aplicação em documentos, dados e comunicações de rotina.

A

Publica relatórios resumidos sem metadados, limita linguagem técnica para especialistas, restringe canais de consulta e concentra esclarecimentos em reuniões presenciais com público previamente selecionado pela gestão do órgão.

B

Divulga informações em linguagem cidadã, publica bases com metadados, atualiza páginas de transparência ativa, protege dados pessoais e orienta canais de acesso e de recurso com prazos e responsabilidades definidos.

C

Centraliza pedidos em ofícios protocolados, evita divulgação proativa de dados, responde com termos jurídicos, e prioriza encaminhamentos por e-mail sem padronização de prazos nem padronização de responsáveis no fluxo.

D

Direciona divulgação aos chefes de unidade, compartilha documentos sob demanda, registra respostas genéricas e desativa conteúdos antigos sem histórico público de versões e sem histórico público de alterações e de prazos.

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3834897 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: PM-SP

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Soldado da Polícia Militar
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Jurisprudência

Uma pessoa, credora de Pedro, soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, encaminhou requerimento ao Comandante-Geral da corporação solicitando que fosse informado o valor da renda mensal do referido agente. Acresceu que o objetivo era utilizar essa informação na montagem da estratégia a ser utilizada para promover a cobrança do crédito que tinha com Pedro.
O Comandante-Geral, após analisar a sistemática vigente, concluiu corretamente que a informação solicitada

A

diz respeito à intimidade de Pedro, logo, não pode ser fornecida.

B

somente pode ser fornecida se a pessoa for titular de um crédito alimentar.

C

somente pode ser fornecida se os documentos apresentados comprovarem que a pessoa, de fato, é credora de Pedro.

D

deve ser divulgada, o que independe até mesmo de requerimento, por ser de interesse geral.

E

deve ser divulgada, pois a administração pública não pode invocar sigilo em relação a nenhum requerimento de acesso à informação.

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3833434 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIFAL
Orgão: UNIFAL

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Engenheiro Civil
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Durante a fase preparatória para a contratação de uma obra no câmpus da UNIFAL-MG, os responsáveis devem observar os requisitos legais da Lei nº 14.133/2021, especialmente no que se refere ao planejamento técnico e orçamentário da contratação.
De acordo com essa legislação, qual exigência está corretamente aplicada às contratações de obras e serviços de engenharia?

A

O estudo técnico preliminar deve conter, no mínimo, a descrição da necessidade da contratação, a estimativa das quantidades, a estimativa do valor da contratação, a justificativa para o parcelamento ou não da contratação, e a conclusão quanto à adequação da solução proposta.

B

O edital poderá deixar de prever a matriz de riscos em contratações integradas, desde que contenha cláusulas contratuais que tratem dos efeitos econômicos dos sinistros.

C

A elaboração de anteprojeto é dispensável nas contratações integradas, sendo suficiente apenas o orçamento estimado baseado em contratações anteriores da Administração.

D

As propostas cujos valores são inferiores a 85% do valor orçado pela Administração são consideradas inexequíveis no caso de obras e serviços de engenharia.