Segundo a Lei de Acesso à Informação, o sigilo pode ser imposto de forma genérica sobre os dados administrativos considerados sensíveis, cabendo ao órgão público classificar de forma ampla e abstrata os documentos como restritos por conveniência.

No que se refere a licitações públicas, julgue os itens que se seguem.

A administração pública pode formalizar em 2025 um contrato com vigência que dure até 2033 relativo à aquisição, por meio de dispensa de licitação, de um bem produzido no país que envolva, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

No que se refere a licitações públicas, julgue os itens que se seguem.

Diante da necessidade de contratação de um serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, com profissional de notória especialização, para a emissão de um parecer destinado a órgão público, a licitação será dispensada.

A finalidade é um requisito necessário à formação do ato administrativo, e se refere ao poder legal atribuído ao agente público para praticar o referido ato.

Na administração direta, os serviços públicos são prestados por órgãos que compõem a estrutura do Estado, sem a criação de nova personalidade jurídica, a exemplo do STF em nível federal, e dos tribunais de justiça em nível estadual.

No Brasil, a Constituição Federal de 1988, segundo a qual todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo, é o principal marco para a promulgação da Lei de Acesso à Informação.

Cada ente federativo poderá decidir se implantará ou não em seu âmbito de atuação a Lei de Acesso à Informação.

Entre as diretrizes que regem os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação constam a divulgação de informações de interesse público e o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

A distinção entre Constituições formais e materiais é relevante apenas para sistemas jurídicos que não possuem Constituição escrita, uma vez que nas Constituições codificadas há coincidência entre forma e matéria constitucional, não sendo possível a existência de normas materialmente constitucionais fora do documento constitucional formal.

A Constituição Federal de 1988, por ser analítica e contemplar extenso rol de direitos fundamentais e regras detalhadas sobre organização estatal, exemplifica o modelo de Constituição que manifesta certa desconfiança em relação aos poderes constituídos, limitando sua discricionariedade.