Os catálogos de materiais e serviços, o sistema de cadastramento unificado de fornecedores e o portal de compras governamentais são denominados módulos de compras públicas do SIASG, cujas funções se complementam na realização das licitações.

Considere que um servidor público tenha obtido uma primeira licença médica, encerrada no dia 1.9/4/2025, e que lhe tenha sido concedida uma nova licença da mesma espécie no dia 2/5/2025. Nesse caso, esta nova licença será considerada como prorrogação da primeira.

A desapropriação é forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade privada, orientada pela utilidade/necessidade pública ou pelo interesse social, e pode recair sobre bens públicos, desde que observado o sentido vertical entre as esferas federativas.

O tombamento pode recair sobre bens móveis e imóveis, estando sua implementação condicionada à prévia autorização legislativa.

A ocupação temporária é forma de intervenção do Estado na propriedade privada tipicamente relacionada a bens imóveis que, como regra, servem de apoio à execução de obras e serviços públicos.

Em relação à disciplina jurídica atinente aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A concessão de licença pela administração pública constitui exemplo de ato discricionário, por meio do qual se confere ao interessado o consentimento para realizar determinada atividade pretendida.

Em relação à disciplina jurídica atinente aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Quanto ao critério de formação, os atos administrativos classificam-se em simples, quando necessária apenas uma declaração de vontade autônoma para sua edição, e compostos, quando necessária mais de uma declaração de vontade autônoma para a formalização do ato.

Segundo a jurisprudência do STF, a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa, conforme prevista originariamente na Lei n.º 8.429/1992, é inconstitucional, porquanto a caracterização do ato de improbidade pressupõe que o agente ímprobo atue com desonestidade, cuja noção está estreitamente relacionada com a de dolo.

A legitimidade para a propositura da ação de improbidade administrativa é concorrente entre a fazenda pública interessada e o Ministério Público, mas apenas o parquet possui competência para a celebração de acordos de não persecução civil.

Denomina-se ilícito administrativo puro a infração de regras de conduta relacionadas ao exercício da função pública, para a qual inexista tipificação penal.