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Respondida
Caio apresentou requerimento administrativo perante determinada autarquia federal. No exercício de seu cargo comissionado, João, autoridade competente para a prática do ato, manteve-se inerte, gerando, assim, prejuízo a Caio, que, então, ajuizou ação judicial, requerendo indenização pelo prejuízo causado em virtude da omissão de João.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Se Caio promover ação judicial de obrigação de fazer em face da autarquia federal com o objetivo de ser providenciada a resposta ao requerimento apresentado na esfera administrativa, essa medida, caso julgada procedente, resultará em controle administrativo.
Respondida
Caio apresentou requerimento administrativo perante determinada autarquia federal. No exercício de seu cargo comissionado, João, autoridade competente para a prática do ato, manteve-se inerte, gerando, assim, prejuízo a Caio, que, então, ajuizou ação judicial, requerendo indenização pelo prejuízo causado em virtude da omissão de João.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
A possibilidade de responsabilização do Estado por atos praticados por seus agentes públicos no exercício da função não alcança os atos omissivos.
Respondida
O texto do artigo terceiro da Lei nº 9.984/2000
refere a criação da ANA, sigla que significa
Respondida
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se
afirma a seguir e assinale a alternativa com a
sequência correta.
( ) Desapropriação é um processo que permite
ao Poder Público tomar uma propriedade
privada para o patrimônio público.
( ) Desapropriação é um processo que permite
ao Poder Público e/ou privado tomar uma
propriedade privada para o patrimônio
público e/ou privado.
( ) A desapropriação poderá ocorrer sem
necessidade pública, utilidade pública ou
interesse social.
( ) A desapropriação só poderá ocorrer por
necessidade pública, utilidade pública ou
interesse social.
Respondida
Acerca de desapropriação, servidão, posse,
propriedade e indenização, assinale a alternativa
INCORRETA.
Respondida
A Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul
(Sanesul), instituída pelo Decreto Estadual nº 071,
de 26 de janeiro de 1979, integra a administração
pública indireta e possui autonomia
administrativa e financeira. Sua missão é gerir
serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário, contribuindo para a saúde
pública, a preservação ambiental e o
desenvolvimento social e econômico do estado.
Com base nessas informações, a Sanesul é um
exemplo de
Respondida
Os contratos administrativos relacionados a
contratações que gerem receita ou a contratos de
eficiência que proporcionem economia para a
administração, nos quais os investimentos sejam
realizados exclusivamente pelo contratado e
incluam benfeitorias permanentes que serão
incorporadas ao patrimônio da administração
Pública ao término do contrato, podem ter
vigência máxima de
Respondida
Acerca do regime de concessão e permissão da
prestação de serviços públicos previsto na Lei
nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.
Respondida
A Lei das Agências Reguladoras (Lei
nº 13.848/2019) foi editada em um contexto de
busca por maior eficiência, transparência e
autonomia das agências reguladoras no Brasil.
Desde a década de 1990, com a abertura
econômica e a privatização de diversos setores,
houve a necessidade de criar um marco
regulatório estável para garantir a regulação
adequada de vários setores econômicos. A nova
lei visou uniformizar as regras de administração,
fortalecer a governança, evitar interferências
político-partidárias indevidas, dentre outras
mudanças. Com base nas disposições da referida
lei, assinale a alternativa correta.
Respondida
A Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade
Administrativa (LIA) – surgiu em um período de
intensa crise política e econômica no Brasil, com
o objetivo de combater a corrupção e proteger o
patrimônio público. Recentemente, a Lei
nº 14.230/2021 trouxe mudanças importantes na
LIA, com alterações estruturais na referida lei.
Considerando a Lei nº 8.429/1992, com as
modificações da Lei nº 14.230/2021, assinale a
alternativa correta.
