Considerando as regras da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) acerca da validade de regras que limitam o acesso a cargos nos conselhos de administração e nas diretorias das empresas estatais, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 14.133/2021 passou a prever em seu texto a utilização da Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modeling – BIM). Tal tecnologia permite a criação de modelos digitais detalhados de construções, que são utilizados para planejar, projetar, construir e gerenciar construções de forma mais eficiente e integrada. Considerando essas informações, assinale a alternativa correta.

Otávio, um gestor público, tomou uma decisão administrativa que resultou na invalidação de um contrato com uma empresa fornecedora de serviços. A decisão foi baseada exclusivamente em valores jurídicos abstratos e não considerou as consequências práticas para a administração pública e para a empresa contratada. A empresa, sentindo-se prejudicada, apresentou um recurso alegando que a decisão de Otávio não estava devidamente fundamentada conforme exige o Decreto nº 9.830/2019. Com base nesse decreto, assinale a alternativa que melhor descreve a falha na decisão de Otávio.

Os princípios da Administração Pública norteiam a atuação dos agentes públicos e garantem a legalidade, transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos. Além dos princípios explícitos, a doutrina e a jurisprudência também reconhecem princípios implícitos que complementam a atuação administrativa. A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

O processo de licitação é um procedimento formal adotado pela Administração Pública para garantir a contratação de bens e serviços de forma transparente, eficiente e econômica. Esse processo segue princípios e regras que estabelecem modalidades de contratação, critérios de julgamento, hipóteses de dispensa e inexigibilidade, além de prever sanções para descumprimento contratual. Nesse processo, também ocorrem inovações, especialmente referentes a novas modalidades licitatórias, critérios de julgamento, regras para dispensa e inexigibilidade, além do fortalecimento dos princípios da transparência e eficiência na gestão pública. Em relação a esse processo, assinale a alternativa correta.

A Sanesul está planejando a construção de uma nova estação de tratamento de água para atender ao aumento da demanda em determinadas regiões do Mato Grosso do Sul. Para isso, será necessária a contratação de uma empresa especializada na execução da obra. Como empresa pública, a Sanesul deve seguir os princípios e normas estabelecidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Considerando a necessidade de realização do processo licitatório e as regras para contratação de obras públicas, assinale a alternativa que apresenta a conduta adequada para a realização do certame.

A Sanesul está conduzindo um processo licitatório para a aquisição de novos equipamentos de saneamento. Durante a fase de análise das propostas, a equipe de administração identificou que um dos fornecedores apresentou um valor significativamente abaixo da média dos concorrentes. Diante dessa situação, a comissão de licitação deve decidir sobre a viabilidade da proposta, garantindo o cumprimento dos princípios da administração pública. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta a melhor conduta a ser adotada pela equipe responsável.

A Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul) está planejando a execução de um grande projeto de saneamento, que envolve a contratação de fornecedores para aquisição de materiais e prestação de serviços. Durante a fase de licitação, a equipe de administração identificou que uma das empresas concorrentes possui vínculo familiar com um dos gestores responsáveis pelo processo de seleção. Além disso, surgiram questionamentos sobre a modalidade de licitação mais adequada para a contratação de determinados serviços técnicos especializados. Com base nessa situação, assinale a alternativa que apresenta a melhor conduta a ser adotada pela equipe gestora da Sanesul.

Considerando a Lei nº 9.984/2000, a respeito das atribuições da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), assinale a alternativa correta.

Nesse tipo de contratação, para cada etapa da obra, o projeto executivo elaborado pelo contratado é recebido, examinado e aprovado pelo fiscal, antes do início da execução da etapa.