A propósito do provimento dos cargos públicos, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que

Buscando ampliar a rede hospitalar de atendimento pelo SUS, a Secretaria de Estado da Saúde busca firmar um ajuste em que seja atribuído à contratada a criação e manutenção de infraestrutura de uma nova unidade hospitalar e, ao mesmo tempo, a prestação de serviços de caráter acessório, mantendo a execução das atividades finalísticas sob responsabilidade dos profissionais de saúde pertencentes à rede pública. Nessa hipótese, mostra-se adequada a adoção de

Servidor público, em período de estágio probatório, invocou motivos de convicção religiosa para deixar de cumprir determinados deveres funcionais inerentes ao cargo que ocupa. Por meio de decisão fundamentada, tomada pela autoridade administrativa competente, foram estabelecidos critérios alternativos para o regular exercício dos deveres funcionais em questão pelo servidor, sem que a alteração tenha acarretado ônus desproporcional à Administração Pública. Nessas circunstâncias, em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida decisão é

Considere a seguinte situação:
A Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis pretende contratar empresa para manutenção preventiva e corretiva do seu sistema de Tecnologia da Informação, em contrato de 24 meses. No edital, foi prevista cláusula de repactuação de preços sempre que a variação acumulada do IPCA ultrapassar 5% no período de 12 meses, mas não se exigiu garantia contratual.
À luz da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

O prefeito municipal autorizou servidor a contratar, sem licitação, empresa de sua família, em valor superior ao permitido pela Lei nº 14.230/2021.
Considerando o disposto nessa lei, esse ato caracteriza:

Durante auditoria interna em um contrato de fornecimento de materiais celebrado mediante pregão eletrônico, foi verificado que, após a assinatura, o fiscal do contrato deixou de registrar ocorrências relevantes no sistema de gestão, apesar de diversas entregas terem sido feitas com atraso e fora das especificações. A contratada, por sua vez, utilizou a ausência de registros para justificar a inexistência de inadimplemento. O auditor identificou fragilidades no acompanhamento da execução contratual e propôs medidas corretivas.
Com base na Lei nº 14.133/2021 e nas boas práticas de auditoria, assinale a alternativa correta.

Com base na Lei nº 8.429/1992, atualmente em vigor com as alterações da Lei nº 14.230/2021, e considerando o papel da auditoria interna na prevenção e apuração de atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. A nova redação da Lei de Improbidade exige a demonstração de dolo específico para a responsabilização por ato ímprobo, com exceção apenas das hipóteses de enriquecimento ilícito;
II. Os órgãos de controle e auditoria interna podem recomendar a instauração de processo administrativo disciplinar ou a remessa de peças ao Ministério Público, mas não têm competência para aplicar sanções da LIA diretamente;
III. A culpa grave continua a ser suficiente para responsabilização por atos de improbidade que causem prejuízo ao erário, desde que demonstrado o nexo e a extensão do dano;
IV. A atuação da auditoria interna deve priorizar medidas preventivas e corretivas, e não interfere no juízo de improbidade, que é atribuição exclusiva do Poder Judiciário.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:

Relacione os elementos da COLUNA I, que representam fases típicas do processo administrativo disciplinar ou de sindicância, com os princípios ou finalidades correspondentes listadas na COLUNA II.
COLUNA I
1. Instauração formal do procedimento
2. Garantia de vista dos autos e apresentação de defesa pelo servidor
3. Produção de prova pericial ou documental no curso da apuração
4. Relatório conclusivo da comissão
5. Aplicação de penalidade disciplinar
COLUNA II
A. Princípio do contraditório e da ampla defesa
B. Princípio da legalidade e da formalidade procedimental
C. Fundamentação e motivação do ato administrativo sancionador
D. Busca da verdade material e controle da legalidade do ato funcional
E. Dever de autotutela da Administração e proteção do interesse público
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de associação entre os itens da COLUNA I e os da COLUNA II:

Em relatório de auditoria de uma autarquia federal, apontou-se que a falha em um sistema informatizado provocou o vazamento de dados sensíveis de usuários de serviço público, gerando prejuízos materiais e morais. A administração alegou que o problema decorreu de ataque externo imprevisível, e que não haveria culpa dos servidores responsáveis pelo sistema. Com base na teoria do risco administrativo e nos fundamentos da responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas.
I. A responsabilidade objetiva do Estado prescinde da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade com a atuação ou omissão estatal;
II. A alegação de ausência de culpa dos agentes públicos não exclui a responsabilidade da autarquia, mas pode embasar eventual ação regressiva;
III. Caso fique comprovado que o evento foi causado exclusivamente por ato de terceiro ou força maior, a responsabilidade do Estado poderá ser excluída;
IV. O relatório de auditoria pode recomendar reparação administrativa dos danos independentemente de decisão judicial, desde que reconhecida a responsabilidade funcional do servidor envolvido.
Estão corretas as afirmativas.

Uma auditoria interna concluiu que determinado servidor efetivo cometeu infração grave ao autorizar a contratação irregular de empresa de fachada, sem procedimento licitatório e com dispensa de fiscalização prévia. A comissão de sindicância sugeriu a instauração de processo disciplinar e recomendou a adoção de medidas cautelares durante o trâmite do procedimento.
Com base no regime jurídico dos servidores públicos e nas regras aplicáveis à apuração de irregularidades funcionais, assinale a alternativa correta: