3746159 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Um TRF celebrou um contrato de prestação de serviços com a empresa VigiLegal Ltda., para prestação de serviços contínuos de vigilância e controle de portaria, com a previsão de cinco postos de trabalho a serem ocupados por equipe de profissionais dedicados continuamente à tarefa. Após 8 meses da assinatura do ajuste, o preposto da empresa encaminha ao gestor do contrato um pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do ajuste, em razão do início da vigência de nova convenção coletiva relativa à categoria envolvida na contratação. Em vista de tal situação e tendo verificado que as disposições da convenção vinculam legalmente a Administração, o gestor deverá

A

assinar aditamento contratual com a empresa contratada, visto tratar-se de hipótese de revisão contratual, baseada na teoria da imprevisão.

B

providenciar a repactuação do contrato, dispensada a celebração de termo aditivo.

C

rejeitar a proposta de reequilíbrio, visto que ainda não completado o interstício de 12 meses, contados da celebração do ajuste.

D

propor à autoridade que assinou o contrato que celebre termo aditivo de revisão contratual, em razão da ocorrência de fato do príncipe.

E

providenciar a antecipação do reajustamento em sentido estrito do contrato, desde que verificado que o impacto econômico da convenção será considerado no índice fixado no contrato.

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3746158 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Atos AdministrativosAtributos, Características e PrerrogativasImperatividade

Conforme clássica lição doutrinária, o atributo da imperatividade não está presente em todos os atos administrativos, estando ausente nos atos

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3746157 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 8.112/1990: RJU

A propósito das férias, a Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) estatui que:

A

em caso de exoneração, o servidor fará jus à indenização das férias, desde que completado o período aquisitivo de 12 meses.

B

as férias não estão sujeitas a interrupção, uma vez iniciado o gozo.

C

as férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração pública.

D

as férias podem ser acumuladas, até o máximo de 3 períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

E

para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 24 meses de exercício.

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3746006 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Considerando a autotutela que informa a atuação da Administração Pública, os atos administrativos discricionários quando eivados de vício de legalidade

A

devem ser revogados administrativamente e podem ser objeto de invalidação judicial desde que esgotada a discussão em sede administrativa.

B

devem ser objeto de anulação em sede administrativa, independentemente de juizo de conveniência e oportunidade, sendo, também, passlveis de invalidação pelo Poder Judiciário.

C

podem ser revogados ou anulados a qualquer tempo respeitados os efeitos produzidos com base na teoria da aparência.

D

não são passíveis de anulação judicial, salvo em se tratando de vício de competência não passível de convalidação (competência exclusiva ou privativa).

E

podem ser anulados administrativamente ou em sede judicial, mediante controle do mérito do ato bem assim dos requisitos legais para sua edição.

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3745934 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Suponha que determinada organização da sociedade civil pretenda celebrar parceria com a Administração Pública, na forma disciplinada pela Lei nº 13.019/2014, apresentando, por iniciativa própria, proposta que envolva a transferência de recursos por parte da Administração. De acordo com a disciplina estabelecida na citada legislação de regência, a proposta afigura-se juridicamente

A

possível, apenas se a entidade tiver por objeto atividades vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social e estiver previamente credenciada pelo órgão gestor da respectiva política.

B

possível, cabendo a apresentação de Manifestação de Interesse Social para que a Administração avalie a possibilidade de realização de chamamento público para a celebração da parceria.

C

vedado, eis que as parcerias com organizações da sociedade civil não autorizam a transferência de recursos, mas apenas conjugação de esforços para atingimento de finalidades convergentes.

D

possível, mediante a celebração de Termo de Colaboração, após regular processo de qualificação da entidade e aprovação do respectivo plano de trabalho.

E

vedado, cabendo, em tais situações, tão somente a celebração de contrato de gestão com entidade qualificada como organização social.

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3745933 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Contabilidade
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Considere que o Estado pretenda contratar consultoria técnica especializada para a estruturação e implantação de um projeto de distrito tecnológico para desenvolvimento de startups e esteja aventando contratação direta, sem realização de prévio procedimento licitatório, em razão da natureza técnico-especializada dos serviços e do sigilo industrial envolvido no objeto da estruturação. Considerando o regramento estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, tem-se que

A

é cabível a dispensa de licitação, em razão da natureza eminentemente técnico-científica do objeto, independentemente de comprovação de singularidade, vedada a subcontratação de parcelas do objeto.

B

faz-se necessário prévio procedimento licitatório, obrigatoriamente na modalidade diálogo competitivo, a partir do qual poderá ser selecionada a melhor oferta para objeto de natureza técnico-científica.

C

resta caracterizada inexigibilidade de licitação, em razão do caráter sigiloso e estratégico do objeto, sendo a singularidade do objeto legalmente pressuposta no caso de inovação tecnológica.

D

trata-se de licitação dispensada, por se tratar de contrato envolvendo encomenda científica, regulada por legislação setorial própria e que inviabiliza a seleção prévia da contratada por procedimento regido pela Lei nº 14.133/2021.

E

é cabível a dispensa de licitação, caso a contratada seja instituição brasileira sem fins lucrativos que tenha por finalidade estatutária executar atividades de estímulo à inovação com inquestionável reputação ética e profissional.

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3745932 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Lei 8.429/1992: LIADisposições Gerais (art. 1º ao 8ºA)
Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Pedro, servidor público ocupante de cargo de livre provimento, está sendo alvo de apuração relativa à prática de ato de improbidade administrativa, em razão de suposta negligência em pesquisa de preços realizada em procedimento de dispensa de licitação, que teria ensejado contratação acima dos parâmetros de mercado. De acordo com a legislação de regência (Lei nº 8.420/1992),

A

Pedro está sujeito à aplicação das sanções relativas à prática de improbidade, desde que comprovada culpa grave em regular procedimento disciplinar de apuração de responsabilidade.

B

a comprovação de conduta culposa, desde que comissiva, é suficiente para caracterização de ato de improbidade, se comprovada ofensa aos princípios da Administração Pública na forma tipificada.

C

não basta a mera negligência para capitulação da conduta de Pedro como ato de improbidade, sendo necessário, para tanto, a existência do elemento subjetivo dolo consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado.

D

condutas omissivas e comissivas são passíveis de capitulação como ato de improbidade, independentemente da existência de dolo, bastando a individualização da conduta do agente e do prejuízo à Administração.

E

Pedro não é sujeito à penalização por ato de improbidade, eis que apenas servidores efetivos são potenciais sujeitos ativos de ato de improbidade, além dos particulares que se beneficiem direta ou indiretamente do ato improbo.

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3745931 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Constitui expressão da organização da Administração Pública por meio de descentralização,

A

a criação, por lei, de autarquia, esta que, dada sua natureza de pessoa jurídica de direito público, goza da prerrogativa de impenhorabilidade de seus bens.

B

a instituição, por lei, de sociedade de economia mista ou fundação, ambas de direito privado e autorizadas a atuar no domínio econômico com base no princípio da subsidiariedade.

C

a instituição, mediante autorização legislativa, de empresa pública, dotada de personalidade de direito público e sujeita ao regime de execução mediante precatório.

D

a criação, por decreto do Chefe do Executivo, de órgãos públicos e do seu quadro de pessoal, dotados de autonomia para o exercício das competências que lhe sejam conferidas.

E

a outorga, por lei, de permissão ou autorização para o exercício de serviço público, com a transferência da titularidade do serviço ao particular ou entidade da Administração Indireta.

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3745930 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Serviços PúblicosDelegação dos Serviços Públicos
Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Suponha que o Estado do Rio de Janeiro pretenda transferir à iniciativa privada a ampliação e manutenção de determinadas rodovias, autorizando o privado a cobrar tarifa (pedágio) dos usuários e objetivando complementar a receita tarifária auferida pelo privado com contraprestação pecuniária pública. Na situação narrada, seria juridicamente cabível:

A

concessão patrocinada, vedado o pagamento de contraprestação pecuniária para parcela fruível dos serviços, estes que devem ser remunerados mediante aporte de recursos do parceiro público.

B

concessão comum, tendo como condicionantes legais o investimento mínimo de R$ 20 milhões e prazo máximo de 30 anos para exploração da infraestrutura concedida.

C

concessão administrativa, sendo o Estado o usuário indireto do serviço, cabendo ao privado auferir receita tarifária pela disponibilidade do serviço e cobrança junto ago usuário final.

D

concessão patrocinada, com prazo de vigência mínimo de 5 e máximo de 35 anos e valor mínimo do contrato de R$ 10 milhões.

E

concessão administrativa, sendo necessária autorização legislativa, se o complemento da receita de pedágio mediante contraprestação pública for superior a 50% da receita total do parceiro privado.

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3745891 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
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Bens PúblicosAquisição e Alienação
Licitações

A alienação, pela Administração Pública, de um imóvel de propriedade do ente federado, onde atualmente está instalado um posto de atendimento ao público da secretaria de fazenda,

A

abrange a necessidade de licitação, sob a modalidade de concorrência, cabendo ao adquirente do bem a obrigação de identificar outro imóvel para transferência das instalações da secretaria da fazenda.

B

inclui a necessidade de autorização legislativa, prevendo a desafetação do imóvel, na qualidade de bem de uso comum do povo.

C

não pode ser concretizada, considerando que o imóvel está afetado a uso especial, de natureza irreversível.

D

depende de autorização legislativa e licitação, pela modalidade concorrência, na qualidade de bem dominical.

E

inclui a necessidade de autorização legislativa, ato que também ensejará desafetação do bem de uso especial assim que transferidas as atividades da unidade da secretaria de fazenda para outras instalações.