Na Administração Pública, há os princípios constitucionais explícitos e os implícitos que devem ser observados pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta. Inclusive, o Instituto Butantan, órgão ligado à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, deve também observá-los. Um exemplo de princípio constitucional implícito, da Administração Pública, diz respeito à

O Município Sigma pretende criar pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica de direito público, para executar atividades típicas da administração pública, mas que requeira, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Neste caso, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que o Município deverá:

Em um processo regido pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a parte interpôs recurso administrativo em face de decisão proferida pela autoridade competente. Nesse caso, é correto afirmar que:

Analise os itens a seguir à luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992:

I- O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, é suficiente para a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II- Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuizos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
III- Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

Estão corretos:

Em determinado órgão da administração pública municipal foi instaurada sindicância para apurar notícia de falta funcional no serviço público praticada por servidor público estável, ocupante de cargo efetivo. Nesse caso, é correto afirmar, conforme a Lei municipal n° 036/1998 que:

Sobre a Guarda Municipal de Marituba, marque a alternativa correta, conforme a Lei municipal nº 316, de 23 de dezembro de 2015.

Renato, sem vínculo anterior com a administração pública municipal, foi nomeado para cargo em confiança, de livre nomeação e exoneração, no Município de Marituba. Em conformidade com a Lei municipal nº 036, de 06 de abril de 1998, é correto afirmar que: