Em relação às modalidades de licitação, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

II. O pregão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

III. O diálogo competitivo é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

Comentários

×

Cadernos

×

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3740872 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

Provas:

Analista do Ministério Público - Contabilidade
Provas ×

LicitaçõesLei 14.133/2021

No tocante ao processo de Inexigibilidade de Licitação, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Será inexigível a licitação quando o órgão público realizar uma aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

II. Será inexigível a licitação quando inviável a competição, para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

III. Será inexigível a licitação que envolva objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3740730 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

Provas:

Técnico do Ministério Público - Informática
Provas ×

Lei 12.527/2011: LAI

É correto afirmar que a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)

A

exige que as entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, observem os procedimentos destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação.

B

dispensa os órgãos e entidades públicas de divulgarem, sem requerimentos, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

C

estabelece que o direito à informação compreende o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

D

define informação sigilosa como aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

E

prevê que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações de interesse público por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e o motivo determinante da solicitação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3740726 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

Provas:

Técnico do Ministério Público - Informática
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

Em um procedimento licitatório para a contratação de serviços de manutenção de computadores, um servidor da área de informática de um Ministério Público estadual identificou que o edital da licitação apresentava critérios que favoreciam determinada pessoa jurídica interessada. Apesar disso, o servidor deixou de cumprir com o dever funcional de comunicar a irregularidade à autoridade competente. Em decorrência da inércia do servidor, a pessoa jurídica favorecida foi contratada, inclusive mediante valores superiores aos praticados no mercado, o que acabou gerando prejuízo aos cofres públicos.

Diante desse caso hipotético, assinale a alternativa correta em conformidade com a Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

A

A responsabilização do servidor por ato de improbidade administrativa dependerá, no caso, da demonstração de que ele agiu com vontade livre e consciente de alcançar um resultado ilícito tipificado.

B

O servidor poderá ser penalizado em razão da prática de ato de improbidade administrativa pela autoridade administrativa que apurou a conduta.

C

A constatação de que o servidor da área da informática não recebeu qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida impedirá que ele seja responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa.

D

A provada inobservância de dever funcional será suficiente para responsabilizar o servidor por ato de improbidade administrativa.

E

Ainda que possa ser considerada grave, a constatada omissão impede que o servidor responda por ato de improbidade administrativa, cuja configuração exige uma ação do agente público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3740694 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

Provas:

Analista do Ministério Público - Biologia
Provas ×
Analista do Ministério Público - Contabilidade
Provas ×
Analista do Ministério Público - Informática
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

O prefeito de um município realiza um contrato com uma empresa para a construção de uma ponte. No entanto, durante a execução da obra, ele autoriza o pagamento de valores superiores ao realmente executado, sem a devida comprovação dos serviços prestados. A empresa, então, recebe mais do que o valor correspondente à obra, e a administração pública acaba arcando com esse prejuízo. Considerando esse caso hipotético, a conduta dolosa do referido prefeito, à luz da Lei nº 8.429/1992, pode ser enquadrada como

A

um ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, podendo resultar em ressarcimento ao patrimônio público.

B

um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, sendo vedado o ressarcimento ao erário.

C

um ato ilícito administrativo, mas que não se enquadra na lei de improbidade administrativa, sendo punido apenas na esfera disciplinar.

D

um ilícito penal, mas não um ato de improbidade, pois não há enriquecimento ilícito.

E

uma infração de menor potencial ofensivo, sem implicações na esfera de improbidade administrativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3740650 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

Provas:

Analista do Ministério Público - Eng. Segurança do Trabalho
Provas ×
Analista do Ministério Público - Engenharia Civil
Provas ×
Analista do Ministério Público - Serviço Social
Provas ×

LicitaçõesLei 14.133/2021

De acordo com a atual Lei de licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021), é correto afirmar que

A

a modalidade de convite é uma das modalidades de licitação.

B

a referida lei eliminou a necessidade de justificativa para a contratação direta, permitindo que a Administração Pública contrate livremente sem licitação.

C

a contratação integrada é o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

D

o pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

E

a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total é denominada empreitada por preço unitário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3739676 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SEDUC-SP

Provas:

Professor da Educação Básica I
Provas ×

Organização Administrativa

A quem cabe a capacitação dos servidores para o cumprimento do Decreto nº 55.588/2010, que dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas?

A

Ao movimento LGBTQIA+ e a representantes notórios da sociedade civil.

B

A universidades conveniadas, referências em diversidade de gênero.

C

Aos órgãos da Administração direta e às entidades da Administração indireta.

D

A especialistas em saúde mental, com comprovada especialização em sexualidade.

E

Às Escolas de Governo, por meio de programas específicos de treinamento nas modalidades presencial e a distância.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3738993 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: CBM-RS

Provas:

Soldado Bombeiro Militar
Provas ×

De acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992 (conhecida como Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

B

A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

C

A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário e a multa civil, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

D

Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.

E

A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3738992 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: CBM-RS

Provas:

Soldado Bombeiro Militar
Provas ×

Analise as assertivas a seguir acerca dos poderes administrativos:

I. No desvio de poder, também chamado desvio de finalidade, o agente competente atua visando interesse alheio ao interesse público.

II. Comete excesso de poder o agente público que exorbita no uso de suas atribuições, indo além de sua competência.

III. Desvio de finalidade, desvio de poder ou tredestinação ilícita é defeito que torna nulo o ato administrativo quando praticado visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Quais estão corretas?