A respeito de licitações, sistema de registro de preços, celebração e fiscalização de contratos, convênios e instrumentos congêneres da administração pública federal, julgue o item que se seguem, à luz da Lei n.º 14.133/2021, dos Decretos n.º 11.462/2023 e n.º 11.531/2023 e da Instrução Normativa MPOG n.º 5/2017.

As sanções a serem aplicadas pela administração pública no âmbito de contratações públicas restringem-se a advertência, multa e impedimento de licitar e contratar.

A respeito de licitações, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

A CF adota como regra a responsabilidade civil objetiva do Estado, com fundamento na teoria do risco integral, nas hipóteses em que um agente público, por meio de ação comissiva, causar dano a particular, bastando, para fins de responsabilização do Estado, a comprovação do dano e da atuação administrativa.

A respeito de licitações, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

O controle legislativo sobre os atos da administração pública federal é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), competindo a este último, entre outras atribuições, fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

Zelar pela economia do material utilizado no exercício de suas funções constitui um dos deveres do servidor público.

Acerca da readaptação funcional, julgue o item subsequente.

É garantida ao servidor julgado incapaz para o exercício do serviço público a readaptação, isto é, a investidura em cargo com atribuições compatíveis com sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

Acerca de gestão patrimonial, julgue o seguinte item.

Havendo alienação de bens por leilão, eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sobre esses bens devem ser descritos no respectivo edital.

Acerca de gestão patrimonial, julgue o seguinte item.

Monumentos naturais podem ser tombados e constituir o patrimônio histórico e artístico nacional.

Acerca de gestão patrimonial, julgue o seguinte item.

O inventário físico a ser realizado no caso de substituição do dirigente de determinada pasta da administração pública direta é o inicial.

Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos federais ― Lei n.º 8.112/1990 ― e da Lei de Improbidade Administrativa ― Lei n.º 8.429/1992 ―, julgue o item que se seguem.

No âmbito da Lei n.º 8.112/1990, as ações para a apuração de infrações disciplinares praticadas por servidores públicos federais puníveis com demissão, suspensão ou cassação de aposentadoria prescrevem em 5 anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir da data de cometimento do ilícito.

Uma vez que a administração pública somente pode exigir e fazer o que está previsto em lei, os princípios que a regem são também aqueles expressos em lei.