Fabiana, auditora fiscal, está realizando uma operação em uma empresa que presta serviços de limpeza, asseio e conservação para diversas entidades públicas. Ao analisar os documentos fiscais e conversar com representantes da empresa, passou a ter dúvidas quanto ao correto enquadramento tributário das atividades prestadas em razão dos contratos administrativos, especialmente no que se refere ao efetivo local de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Diante disso, solicitou que o contribuinte forneça o documento necessário à contratação de bens e serviços, o qual deve conter, entre outros elementos, a definição do objeto — incluindo sua natureza, quantitativos, prazo contratual e, se for o caso, a possibilidade de prorrogação —, a fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgá-los integralmente, no extrato das partes que não contenham informações sigilosas, além da descrição da solução como um todo, considerando todo o ciclo de vida do objeto.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/2021, o contratado, então, deve fornecer

Aldo, recém-nomeado para o cargo de auditor fiscal, foi designado para participar de uma operação fiscal cujo objetivo é identificar eventuais irregularidades no cumprimento de obrigações acessórias por parte de uma entidade integrante da administração indireta Administração Pública Federal, que se autodeclara beneficiária da imunidade recíproca e, por essa razão, não tem efetuado o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Em reunião de alinhamento realizada na Divisão de Fiscalização, os auditores discutem alguns aspectos do Direito Administrativo que consideram relevantes para a operação.

Com base na situação hipotética e no tema da administração direta e indireta, Aldo poderá afirmar corretamente na reunião que

Durante uma vistoria de rotina, os agentes de fiscalização do município de Itatiba identificaram que um bar particular havia delimitado um espaço na praça e o estava utilizando para instalar mesas e cadeiras de seu estabelecimento, sem autorização formal da administração pública.

Considerando a situação hipotética narrada, é correto afirmar que o espaço delimitado pelo bar se trata de um bem

Dentre as hipóteses de afastamento do servidor, a Lei nº 8112/90 prevê a concessão para atividade política e a licença para tratar de assuntos particulares. Sobre tais atos administrativos, é correto afirmar que

Constitui forma de provimento de cargo público, de acordo com a Lei nº 8112/90, a