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A pessoa ou entidade privada que detiver informações em razão de vínculo com o Poder Público que deixar de
observar o disposto na Lei de Acesso à Informação
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Segundo o que dispõe o Estatuto do Servidor Público do Estado do Espírito Santo, os cargos públicos podem ser
providos por
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O órgão ou entidade da Administração Pública ao qual o servidor público pertencerá, conforme previsto no
Estatuto do Servidor Público do Estado do Espírito Santo, é considerado
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O art. 37, XXII, §6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que “as pessoas jurídicas de
direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes,
nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou
culpa”. O direito de regresso aí previsto se refere ao direito de
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3704932
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO
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Qual das seguintes atividades marca o início da fase interna do processo licitatório?
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3704931
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO
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Qual das seguintes características distingue a dispensa eletrônica de outros procedimentos de dispensa de licitação previstos na Lei nº 14.133/2021?
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3704930
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO
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Qual a principal finalidade do edital de licitação no fluxo do processo administrativo de contratação?
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3704929
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO
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Qual o principal objetivo da sessão pública de abertura das propostas na fase externa do processo licitatório?
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3704927
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO
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Qual das seguintes atividades integra a fase de execução do contrato administrativo?
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3704925
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO
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De acordo com o Art. 44 da Lei nº 14.133/2021, quando a Administração Pública considerar a possibilidade de compra ou de locação de bens, o estudo técnico preliminar deverá:
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