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3705031 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SEDU-ES
A pessoa ou entidade privada que detiver informações em razão de vínculo com o Poder Público que deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação
 

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3705030 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SEDU-ES
Segundo o que dispõe o Estatuto do Servidor Público do Estado do Espírito Santo, os cargos públicos podem ser providos por
 

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3705025 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SEDU-ES
O órgão ou entidade da Administração Pública ao qual o servidor público pertencerá, conforme previsto no Estatuto do Servidor Público do Estado do Espírito Santo, é considerado
 

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3705023 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SEDU-ES
O art. 37, XXII, §6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. O direito de regresso aí previsto se refere ao direito de
 

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3704932 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO
Qual das seguintes atividades marca o início da fase interna do processo licitatório?
 

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3704931 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO
Qual das seguintes características distingue a dispensa eletrônica de outros procedimentos de dispensa de licitação previstos na Lei nº 14.133/2021?
 

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3704930 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO
Qual a principal finalidade do edital de licitação no fluxo do processo administrativo de contratação?
 

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3704929 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO
Qual o principal objetivo da sessão pública de abertura das propostas na fase externa do processo licitatório?
 

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3704927 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO
Qual das seguintes atividades integra a fase de execução do contrato administrativo?
 

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3704925 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO
De acordo com o Art. 44 da Lei nº 14.133/2021, quando a Administração Pública considerar a possibilidade de compra ou de locação de bens, o estudo técnico preliminar deverá:
 

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