No exercício de suas atribuições fiscalizadoras, a Câmara Municipal mantém relação institucional com os Secretários Municipais, inclusive por meio de convocações e pedidos formais de informações. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.

Constitui penalidade disciplinar segundo a Lei n. 22.965, de 2 de setembro de 2024:

Conforme previsto na Lei Complementar Estadual de Goiás, de nº 25/98, não compete ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos:

A organização administrativa investiga como o Estado se estrutura e quais técnicas utiliza para alcançar seus objetivos. Uma das técnicas consiste em repartir atribuições entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, ou seja, há uma especialização de funções dentro da administração pública, mantendo a vinculação hierárquica. Essa técnica trata-se da:

Os atos discricionários são praticados pela Administração dispondo de margem de liberdade para que o agente público decida, diante do caso concreto, qual é a melhor maneira de atingir o interesse público. É considerado exemplo de ato discricionário:

Conforme a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa dos servidores públicos importarão:

À luz da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021), o descumprimento doloso de normas da LRF que resulte em grave comprometimento do equilíbrio fiscal:

A transparência ativa prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) impõe à Administração:

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o controle interno deve atuar prioritariamente:

Entre os princípios constitucionais da Administração Pública previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal/88 está: