4054236 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGECAP
Orgão: Câm. Bayeux-PB

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Auxiliar - Patrimônio
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Bens Públicos

No âmbito da Administração Pública, o patrimônio público é composto por bens e direitos pertencentes ao ente estatal, destinados ao atendimento do interesse coletivo. Considerando os conceitos e classificações de bens públicos, assinale a alternativa correta:

A

Bens móveis são aqueles que não podem ser removidos sem destruição ou alteração de sua substância.

B

Bens imóveis são apenas os terrenos pertencentes ao Município, excluindo edificações.

C

Bens de uso especial são aqueles destinados à utilização direta pela população, como praças e ruas.

D

Bens dominicais são aqueles que integram o patrimônio disponível do ente público, não estando afetados a finalidade pública específica.

E

Todo bem público é obrigatoriamente inalienável, independentemente de classificação.

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4054230 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGECAP
Orgão: Câm. Bayeux-PB

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Auxiliar - Patrimônio
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Lei 8.112/1990: RJU

No exercício da função, o auxiliar de patrimônio recebe um equipamento para guarda temporária e, por negligência, permite que o bem seja extraviado. Considerando as noções de responsabilidade do servidor (civil, administrativa e penal), assinale a alternativa correta:

A

O servidor responde apenas na esfera administrativa, pois extravio não gera responsabilidade civil.

B

O servidor não responde, desde que declare verbalmente que não teve intenção de causar dano.

C

O servidor pode responder administrativamente e civilmente, e, conforme o caso, também penalmente, a depender da conduta e do enquadramento legal.

D

A responsabilidade é sempre exclusiva do chefe do setor, pois o auxiliar apenas executa ordens.

E

A Administração não pode apurar responsabilidade se o bem extraviado for antigo e já depreciado.

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4054228 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGECAP
Orgão: Câm. Bayeux-PB

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Auxiliar - Patrimônio
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Bens Públicos

A doação de bens públicos pode ocorrer em hipóteses específicas, mas exige cautela documental e observância de requisitos. Considerando o dever de proteção ao patrimônio público e os princípios administrativos, assinale a alternativa que melhor caracteriza uma doação regular:

A

Transferência gratuita de bem público a pessoa física, por mera liberalidade, sem processo administrativo, desde que haja assinatura do recebedor.

B

Transferência gratuita mediante processo formal, motivação, identificação do bem e do beneficiário, termo de doação e registro de baixa/transferência patrimonial.

C

Doação verbal de bem de pequeno valor, anotada apenas em agenda interna, para agilizar a entrega a entidade carente.

D

Doação de bem permanente sem identificação patrimonial, pois a identificação é necessária apenas para bens de alto valor.

E

Doação como forma de “se livrar” de bens ociosos, independentemente de avaliação ou justificativa.

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4054227 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGECAP
Orgão: Câm. Bayeux-PB

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Auxiliar - Patrimônio
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Bens Públicos

No contexto de alienação de bens públicos, a Câmara pretende desfazer-se de bens móveis considerados inservíveis (sucata, mobiliário inutilizado, equipamentos obsoletos). Sobre leilão e alienação, assinale a alternativa correta:

A

Em regra, a alienação deve ser precedida de procedimento formal e avaliação do bem, observando-se a publicidade e o interesse público.

B

A alienação de bens públicos pode ocorrer sem motivação, bastando a decisão da chefia do setor patrimonial.

C

O leilão é procedimento restrito a bens imóveis, não se aplicando a bens móveis.

D

A Administração pode escolher livremente o destinatário da venda, sem necessidade de concorrência, desde que o preço seja baixo.

E

A alienação de bens públicos dispensa registro contábil, pois não interfere no patrimônio do ente.

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4054223 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGECAP
Orgão: Câm. Bayeux-PB

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Auxiliar de Recursos Humanos
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O controle de jornada e frequência é instrumento essencial de gestão de pessoal.
Considerando normas gerais aplicáveis ao serviço público, assinale a alternativa correta:

A

O controle de frequência é facultativo para servidores efetivos.

B

O registro de ponto pode ser ajustado posteriormente, sem justificativa formal, desde que haja acordo verbal.

C

Faltas injustificadas não geram consequências funcionais quando compensadas informalmente.

D

A compensação de jornada pode ocorrer conforme regulamentação interna e autorização da Administração.

E

O controle de ponto é responsabilidade exclusiva do servidor, sem supervisão administrativa.

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4054222 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGECAP
Orgão: Câm. Bayeux-PB

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Auxiliar de Recursos Humanos
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

No atendimento e orientação ao servidor público, o setor de Recursos Humanos lida com informações funcionais sensíveis, como remuneração, licenças e dados pessoais. Assinale a alternativa correta:

A

O atendimento deve observar igualdade de tratamento, respeito e preservação do sigilo das informações.

B

Informações funcionais podem ser compartilhadas com colegas do setor, independentemente da necessidade.

C

Reclamações reiteradas podem ser desconsideradas para evitar sobrecarga do setor.

D

O atendimento deve variar conforme o cargo ocupado pelo servidor.

E

O sigilo aplica-se apenas a processos disciplinares.

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4054218 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGECAP
Orgão: Câm. Bayeux-PB

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Auxiliar de Recursos Humanos
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No que se refere aos adicionais e vantagens remuneratórias no serviço público, como adicional noturno, de insalubridade ou gratificações específicas, é fundamental observar requisitos legais e técnicos. Assinale a alternativa correta:

A

O adicional de insalubridade pode ser concedido por mera decisão administrativa, independentemente de laudo técnico.

B

Toda gratificação integra automaticamente a remuneração para todos os efeitos legais.

C

O adicional noturno é devido ainda que não haja prestação de serviço em horário noturno.

D

Vantagens remuneratórias podem ser instituídas por decisão verbal da chefia imediata.

E

A concessão de adicional de insalubridade depende de comprovação técnica da exposição ao agente nocivo.

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4054217 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGECAP
Orgão: Câm. Bayeux-PB

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Auxiliar de Recursos Humanos
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Lei 8.112/1990: RJU

O regime estatutário disciplina direitos, deveres, responsabilidades e penalidades dos servidores públicos vinculados a determinado ente federativo. Considerando a natureza jurídica desse regime e sua aplicação prática no setor de Recursos Humanos, assinale a alternativa correta:

A

O servidor estatutário está sujeito a deveres funcionais previstos em lei e pode responder a processo administrativo disciplinar em caso de infração.

B

O servidor estatutário pode negociar individualmente suas condições de trabalho com a Administração.

C

O regime estatutário é regulado exclusivamente pela CLT.

D

O estatuto não pode prever regras sobre jornada e licenças.

E

O vínculo estatutário não admite aplicação de penalidades.

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