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Foram encontradas 129.605 questões.

3690306 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Moraújo-CE
Tendo em vista os mandamentos expressos por meio da Lei nº 14.133/2021, especialmente acerca dos contratos administrativos, marque o item correto.
 

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3690304 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Moraújo-CE
A respeito das agências reguladoras tratadas na Lei nº 13.848/2019, identifique a alternativa verdadeira.
 

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3690303 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Moraújo-CE
Em razão das disposições trazidas pela Lei n° 12.527/2.011, que regula o acesso a informações, assinale a alternativa correta.
 

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3690302 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Moraújo-CE
Consubstanciado na Constituição Federal de 1988, em especial sobre a Administração Pública, assinale a alternativa que indique corretamente quais os princípios que regem a administração pública.
 

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3690274 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Moraújo-CE
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Os atos administrativos podem ser extintos por diversos motivos, incluindo o descumprimento de seus requisitos por parte do beneficiário. Quando isso ocorre, a administração pública pode extinguir o ato sem necessidade de comprovar ilegalidade original, configurando uma hipótese específica de extinção. Assinale a alternativa que corresponde a essa forma de extinção.
 

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3690273 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Moraújo-CE
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Os atos administrativos podem ser classificados com base em sua estrutura e no número de manifestações necessárias para sua formação. Em determinados casos, a validade de um ato depende necessariamente da manifestação conjunta de mais de um órgão da administração pública. Assinale a alternativa que corresponde a essa classificação.
 

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3690272 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Moraújo-CE
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O ato administrativo caracteriza-se como a manifestação unilateral da vontade da administração pública no exercício de suas funções. Dentre seus atributos, há aquele que confere ao ato a possibilidade de ser executado imediatamente após sua edição, sem necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário. Assinale a alternativa que corresponde a esse atributo.
 

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3690270 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Moraújo-CE
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Em 2024, a Lei nº 11.079/2004, que instituiu o marco regulatório das Parcerias Público-Privadas (PPPs) no Brasil, completou 20 anos. Desde sua promulgação, as PPPs têm sido instrumentos fundamentais para a realização de projetos de infraestrutura e serviços públicos. Considerando esse contexto, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE os avanços e desafios das PPPs no Brasil ao longo desses 20 anos.
 

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3690229 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DAE-Bauru
Orgão: DAE-Bauru
A Lei Federal 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, quando trata da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas, destaca que é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. Diante do que a lei estabelece, é INCORRETO afirmar:
 

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3689990 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Virgem Lapa-MG
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Considerando a Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, NÃO é considerado procedimento auxiliar das licitações e contratações regidas por esta Lei:
 

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