Foram encontradas 129.605 questões.
Tendo em vista os mandamentos expressos por meio
da Lei nº 14.133/2021, especialmente acerca dos contratos
administrativos, marque o item correto.
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A respeito das agências reguladoras tratadas na Lei nº
13.848/2019, identifique a alternativa verdadeira.
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Em razão das disposições trazidas pela Lei n° 12.527/2.011,
que regula o acesso a informações, assinale a alternativa correta.
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Consubstanciado na Constituição Federal de 1988, em
especial sobre a Administração Pública, assinale a alternativa
que indique corretamente quais os princípios que regem a
administração pública.
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Os atos administrativos podem ser extintos por diversos
motivos, incluindo o descumprimento de seus requisitos por
parte do beneficiário. Quando isso ocorre, a administração
pública pode extinguir o ato sem necessidade de comprovar
ilegalidade original, configurando uma hipótese específica de
extinção. Assinale a alternativa que corresponde a essa forma
de extinção.
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Os atos administrativos podem ser classificados com base
em sua estrutura e no número de manifestações necessárias
para sua formação. Em determinados casos, a validade de um
ato depende necessariamente da manifestação conjunta de mais
de um órgão da administração pública. Assinale a alternativa
que corresponde a essa classificação.
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O ato administrativo caracteriza-se como a manifestação
unilateral da vontade da administração pública no exercício de
suas funções. Dentre seus atributos, há aquele que confere
ao ato a possibilidade de ser executado imediatamente após
sua edição, sem necessidade de autorização prévia do Poder
Judiciário. Assinale a alternativa que corresponde a esse
atributo.
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Em 2024, a Lei nº 11.079/2004, que instituiu o marco regulatório das Parcerias Público-Privadas (PPPs) no Brasil, completou
20 anos. Desde sua promulgação, as PPPs têm sido instrumentos fundamentais para a realização de projetos de infraestrutura e
serviços públicos. Considerando esse contexto, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE os avanços e desafios das
PPPs no Brasil ao longo desses 20 anos.
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A Lei Federal 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação, quando trata da Proteção e do Controle de Informações
Sigilosas, destaca que é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação
de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades,
assegurando a sua proteção. Diante do que a lei estabelece, é INCORRETO
afirmar:
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3689990
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Virgem Lapa-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Virgem Lapa-MG
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Considerando a Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, NÃO é considerado
procedimento auxiliar das licitações e contratações regidas
por esta Lei:
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