Em relação ao pregão, conforme a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

O pregão é a modalidade de licitação ___________ para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de ________________________.

Para definição do valor estimado a ser utilizado em processo licitatório para contratação de serviços em geral, quando adotado o parâmetro de “pesquisa direta a fornecedores”, será necessário formalizar a solicitação de cotação para:

Em relação à extinção dos contratos administrativos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) É determinada por ato unilateral e escrito da Administração, incluindo caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.

( ) É consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse da Administração.

( ) É determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória.

A garantia contratual na licitação serve para que o poder público possa se proteger, exercendo assim dois dos princípios das licitações públicas: economicidade e eficiência. São garantias aceitas em licitações:

I. Caução em dinheiro. II. Fiança bancária. III. Seguro-garantia. IV. Hipoteca.

Está CORRETO o que se afirma:

A Lei nº 12.527/2011 destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e deve ser executada em conformidade com os princípios básicos da administração e com as seguintes diretrizes, EXCETO:

O arcabouço normativo de responsabilização da Lei nº 8.429/1992 por atos de improbidade administrativa visa à instauração de um padrão ético elevado na gestão pública. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:

As competências administrativas são poderes-deveres, ou seja, a Administração Pública tem o direito e o dever de utilizá-las em prol do interesse público. Quando a Administração Pública aplica sanções a servidores públicos que infringem as normas funcionais, ela está usando a prerrogativa do poder:

Sobre os conceitos dos atos administrativos, analisar os itens.

I. É toda manifestação expedida no exercício da função.
II. Tem caráter infralegal.
III. Traz a consistência na emissão de comandos complementares à lei.
IV. Tem finalidade de produzir efeitos jurídicos.


Está CORRETO o que se afirma:

Em relação ao processo licitatório, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, NÃO é fase deste processo:

Sobre o que são as características do poder disciplinar, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.
( ) As sanções impostas a particulares que não estão sujeitos à disciplina interna da administração.
( ) O poder disciplinar, que não decorre da hierarquia.