Em conformidade com a Lei Complementar nº 7/2016 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo NÃO decorrerá de:

Sobre a administração pública direta e indireta municipal, conforme a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A investidura em emprego público independe de aprovação prévia em concurso público.
( ) As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por cargos em comissão.
( ) Ao servidor público civil é vedada a associação sindical.

Sobre o prazo de validade do concurso, de acordo com a Lei Complementar nº 7/2016 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

O prazo de validade do concurso será de até ______ anos, prorrogável, uma vez, por igual período.

As alterações da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro representaram uma verdadeira revolução no ordenamento jurídico. Entre elas, é possível citar:

I. A busca da segurança hermenêutica, havendo decisão administrativa baseada em conceitos legais indeterminados ou cláusulas gerais, é necessária à verificação das suas consequências não só para o caso concreto, como também para a sociedade.

II. Valorização da primazia da realidade, em especial as dificuldades que podem ser enfrentadas pelos agentes públicos em suas decisões interpretativas.
III. O regime de transição, que dispõe que a decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelece interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição, quando indispensável, para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

Está CORRETO o que se afirma:

O contrato administrativo de adesão, por meio do qual o Poder Público transfere a um particular a execução de certo serviço público nas condições estabelecidas em normas de direito público, denomina-se:

No que se refere ao processo licitatório, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é CORRETO afirmar que:

Os contratos administrativos poderão identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis. Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Licitações e Contratos Administrativos, sobre a matriz de alocação de riscos, é CORRETO afirmar que:

O processo disciplinar contra médicos-veterinários assegura os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, mesmo diante de denúncias originadas por usuários dos serviços ou terceiros interessados, com regras específicas para a instauração e aplicação das sanções. Diante de uma denúncia apresentada por um tutor insatisfeito com o atendimento, o CRMV inicia apuração da conduta profissional. Considerando o previsto no Decreto nº 64.704/1969, assinale a alternativa correta.

O processo ético-profissional instaurado no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs deve respeitar garantias fundamentais, com observância aos princípios constitucionais e às normas processuais. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Os processos ético-profissionais devem tramitar sob sigilo, com acesso restrito às partes e aos procuradores regularmente constituídos.

(__)O processo ético-profissional deve seguir exclusivamente as regras do Código de Processo Civil, aplicando-se subsidiariamente as normas penais.

(__)O contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal devem orientar a instauração e o julgamento dos processos ético-profissionais.

(__)A forma dos autos deve seguir organização cronológica, com autuação das peças por termo.

A sequência está correta em

O gerenciamento da informação envolve a coleta, processamento, armazenamento e disseminação de dados dentro de uma organização. Ele é essencial para a tomada de decisões e para a eficiência operacional. Com base nesse contexto, analise as afirmações a seguir sobre os principais aspectos do gerenciamento da informação:

I.Acessibilidade − Garantia de que os dados estejam disponíveis para as pessoas autorizadas no momento necessário, permitindo o acesso eficiente à informação.

II.Segurança − Proteção contra acessos indevidos, perdas de informação e alterações não autorizadas, garantindo a confidencialidade dos dados.

III.Autenticidade e Integridade − Manutenção da confiabilidade, exatidão e originalidade dos dados, assegurando que não tenham sido alterados de forma indevida.

IV.Organização e Recuperação − Utilização de métodos e sistemas eficazes para classificar, armazenar e localizar informações rapidamente, otimizando a gestão documental.

Com base na análise das afirmativas, assinale a alternativa correta.