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Coluna A (termos):
1.Licença Prévia (LP).
2.Licença de Instalação (LI).
3.Licença de Operação (LO).
Coluna B (descrições):
(__)Autoriza o funcionamento efetivo do empreendimento, condicionando-o ao cumprimento das medidas de controle e das especificações aprovadas nas etapas anteriores.
(__)Concedida na fase inicial do planejamento de um empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, e atestando sua viabilidade ambiental.
(__)Permite o início da implantação do empreendimento ou atividade, de acordo com os projetos aprovados, e exige o cumprimento das medidas de controle ambiental previstas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
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O fiscal de obras e posturas desempenha um papel crucial na proteção do meio ambiente urbano, atuando na prevenção e coibição de infrações como o descarte irregular de resíduos, a poluição e as queimadas. Para tanto, é imprescindível o domínio dos princípios e das obrigações estabelecidos pela legislação ambiental federal. Sobre a legislação ambiental brasileira aplicável ao contexto urbano, analise as afirmativas a seguir:
I. A responsabilidade civil por dano ambiental no Brasil é de natureza subjetiva, exigindo, para a caracterização do dever de reparar, a comprovação da conduta culposa ou dolosa do agente poluidor, além do nexo causal e do dano efetivo.
II. O princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, instituído pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, atribui exclusivamente aos fabricantes e aos consumidores a obrigação pela logística reversa de produtos e embalagens, isentando importadores e distribuidores.
III. A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece uma ordem de prioridade nas ações de gestão e gerenciamento, na qual a não geração e a redução de resíduos prevalecem sobre a reciclagem e o tratamento, e estas, por sua vez, prevalecem sobre a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
É correto o que se afirma em:
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Tendo em vista a atuação da Defensoria Pública dos Estados na defesa dos vulneráveis climáticos e ambientais, considera-se o direito ao meio ambiente um direito fundamental heterotópico em razão de
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Disciplina: Direito Ambiental
Banca: DECORP
Orgão: Pref. Rodrigues Alves-AC
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I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
II. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas apenas se não houver ou se não for cumprida a obrigação de reparar os danos causados.
III. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
Está correto o que se afirma em
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Cientificado da questão, assinale a opção que vislumbra os impactos fáticos e jurídicos a serem analisados especificamente em relação a esse procedimento.
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Cientificada do ocorrido, Milena, Promotora com atribuição para a tutela coletiva do meio ambiente, instaura inquérito civil. De início, tenta formalizar um compromisso de ajustamento de conduta com a sociedade empresária, mas, sem sucesso, ajuíza Ação Civil Pública na qual pleiteia a imediata cessação da atividade e a reparação do dano ambiental, pela restauração ou recuperação da área degradada, em cumulação com o pleito de reparação pelos danos morais coletivos.
Nesse contexto, assinale a opção que apresenta a correta fundamentação para o pedido de reparação dos danos morais coletivos.
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