O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) estabelece um regime de proteção rigoroso para as Áreas de Preservação Permanente (APPs), reconhecendo sua importância para a estabilidade ecológica e a manutenção dos recursos hídricos. A intervenção ou supressão de vegetação nessas áreas é tratada como exceção, sujeita a hipóteses e procedimentos específicos. Acerca das regras para intervenção em APP, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A supressão de vegetação nativa protetora de dunas e restingas pode ser autorizada em qualquer uma das hipóteses gerais de intervenção em APP, como utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental.
(__)A obrigação de recompor a vegetação em uma Área de Preservação Permanente que foi suprimida tem natureza real, sendo, portanto, transmitida ao novo proprietário em caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
(__)Qualquer obra de interesse da defesa civil, bem como as de segurança nacional, independentemente de sua localização ou caráter de urgência, é dispensada de autorização do órgão ambiental competente para intervenção em APP.
(__)De acordo com a regra geral, a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente só pode ocorrer se for enquadrada nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas em lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei nº 9.605/1998, ao dispor sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, estabelece um conjunto de critérios para a dosimetria da pena. Além da gradação baseada na gravidade do fato e nos antecedentes do infrator, a lei prevê circunstâncias específicas que podem atenuar ou agravar a penalidade a ser imposta. Com base nessas disposições, assinale a alternativa que apresenta uma circunstância que agrava a pena por crime ambiental.

A Lei nº 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, estabelece uma série de conceitos e competências para a sua correta aplicação. A distinção entre as definições de utilidade pública, interesse social e as competências dos órgãos ambientais é crucial para a gestão deste bioma. Com base nas disposições da referida lei, analise as afirmativas a seguir:
I.A definição dos estágios de regeneração da vegetação secundária (inicial, médio e avançado) e da vegetação primária do Bioma Mata Atlântica é uma atribuição de iniciativa do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
II.A prática de pousio, conforme definida na lei, consiste na interrupção de atividades agrícolas, pecuárias ou silviculturais no solo por um período máximo de cinco anos, visando a recuperação de sua fertilidade.
III.As atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, como a prevenção, o combate e o controle do fogo, são consideradas casos de utilidade pública pela lei.
Está correto o que se afirma em:

O licenciamento ambiental trifásico, composto pelas licenças Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO), constitui o procedimento padrão para o controle de atividades potencialmente poluidoras no Brasil. Cada licença possui uma finalidade específica e é concedida em uma fase distinta do empreendimento, estabelecendo uma sequência lógica e de pré-requisitos. A respeito da finalidade e das condições para a expedição dessas licenças, assinale a alternativa correta.

A Resolução CONAMA nº 237/1997 estabelece definições, critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
(__)Os empreendimentos e atividades destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, são licenciados pelos órgãos ambientais estaduais.
(__)A Licença de Operação (LO) autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
(__)A renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são instrumentos cruciais no processo de licenciamento ambiental, especialmente para empreendimentos de significativo potencial degradador. Eles visam identificar, prever e avaliar os impactos ambientais de um projeto, propondo medidas mitigadoras e compensatórias. Sobre os estudos ambientais e o processo de licenciamento, analise as afirmativas a seguir:
I.Os Estudos Ambientais, como o Relatório Ambiental Preliminar e o Diagnóstico Ambiental, são exigidos apenas quando o órgão ambiental competente verifica que a atividade ou empreendimento é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, sendo dispensáveis nos demais casos de licenciamento.
II.O Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA/RIMA) são exigidos para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio, devendo ser dada publicidade ao relatório e garantida a realização de audiências públicas, quando couber.
III.Os estudos necessários ao processo de licenciamento ambiental devem ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do órgão ambiental licenciador, que se responsabilizará pelas informações apresentadas.
Está correto o que se afirma em:

O Decreto Federal nº 6.514/2008 regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações ambientais e estabelece o rol de sanções aplicáveis. Entre as sanções, a advertência possui um rito e critérios específicos, funcionando como um instrumento para infrações de menor potencial ofensivo. A respeito da aplicação da sanção de advertência, conforme o referido decreto, analise as afirmativas a seguir:
I.A sanção de advertência é aplicável a infrações consideradas de menor lesividade ao meio ambiente, ou seja, aquelas cuja multa máxima cominada não ultrapasse R$ 1.000,00, devendo o agente autuante estabelecer um prazo para que o infrator sane as irregularidades constatadas.
II.A aplicação da sanção de advertência substitui e exclui a aplicação de outras sanções para a mesma infração, como a multa simples, desde que o infrator cumpra o prazo para sanar as irregularidades.
III.Um infrator que já recebeu uma penalidade ambiental poderá receber uma nova sanção de advertência por outra infração de menor lesividade, desde que tenha decorrido o prazo de um ano, contado do julgamento da última penalidade aplicada.
Está correto o que se afirma em:

A Resolução CONSEMA 251/2024 estabelece a listagem de atividades ou empreendimentos que causam ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal em Santa Catarina, definindo critérios de porte, potencial poluidor e os estudos ambientais necessários. Sobre as especificidades de algumas dessas atividades listadas no Anexo I da referida norma, relacione corretamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.
Coluna A (Termos)
1.Criação de animais confinados de médio porte.
2.Fabricação de papel.
3.Serviço industrial de usinagem e solda.
Coluna B (Descrições)
(__)Atividade industrial classificada com potencial poluidor/degradador médio (M) para ar, água e solo, cujo licenciamento para porte médio, com área útil entre 1 e 5 hectares, exige a apresentação de Estudo Ambiental Simplificado (EAS).
(__)Atividade agropecuária classificada com potencial poluidor/degradador pequeno (P) para ar, água e solo, cujo licenciamento para porte médio considera um plantel entre 900 e 2.000 cabeças, exigindo a apresentação de Relatório Ambiental Prévio (RAP).
(__)Atividade da indústria mecânica classificada com potencial poluidor/degradador pequeno (P), cujo licenciamento para porte mínimo, com área útil inferior a 0,1 hectare, é realizado por meio da expedição de Autorização Ambiental (AUA).
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:

O licenciamento ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente que busca conciliar o desenvolvimento econômico com a proteção ambiental, estabelecendo diretrizes e requisitos para a instalação e operação de atividades que possam causar impacto ao meio ambiente. Considerando os requisitos e a distribuição de competências no licenciamento ambiental, assinale a alternativa correta.

A Lei Complementar nº 140/2011 regulamentou a competência comum dos entes federativos em matéria ambiental, estabelecendo as atribuições e os pré-requisitos para a atuação dos municípios na fiscalização e no licenciamento. A estruturação de um sistema municipal de meio ambiente é condição para o exercício pleno dessa competência. Sobre os procedimentos de fiscalização e controle ambiental no âmbito municipal, analise as afirmativas a seguir:
I.A competência municipal para o licenciamento ambiental abrange todas as atividades localizadas em unidades de conservação instituídas pelo próprio município, incluindo as Áreas de Proteção Ambiental (APAs), desde que o impacto seja restrito ao âmbito local.
II.Para exercer sua competência licenciatória, o próprio município, por meio de seu Conselho Municipal de Meio Ambiente, define quais empreendimentos e atividades são considerados de impacto ambiental de âmbito local, utilizando critérios próprios de porte e potencial poluidor.
III.Na hipótese de inexistência de um órgão ambiental municipal capacitado ou de um Conselho Municipal de Meio Ambiente, as ações administrativas licenciatórias de competência municipal passam a ser desempenhadas supletivamente pelo órgão ambiental estadual.
Está correto o que se afirma em: