Em relação à proposição conhecida como PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Praias, julgue o item seguinte.

A defesa da PEC das praias por ambientalistas baseia-se no argumento de que o setor privado apresentará uma melhor gestão e garantirá uma melhor conservação do equilíbrio ambiental mediante o controle e o ordenamento da ocupação em áreas litorâneas.

Sobre a Lei Federal nº 9.605/98 (crimes ambientais), analise as assertivas a seguir.

I – As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

II – A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

III – Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

IV – A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de cinco anos.

Está correto o que se afirma em:

Analise as assertivas sobre a classificação dos resíduos sólidos, de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos:

I. São classificados quanto à origem e periculosidade.
II. Resíduos sólidos urbanos são a junção dos resíduos domiciliares e de limpeza urbana.
III. A Política Nacional de Resíduos Sólidos possui como um dos princípios a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.


É CORRETO o que se afirma em:

“A Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), é bastante atual e contém instrumentos importantes para permitir o avanço necessário ao País no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos”.

Fonte: Ministério do Meio Ambiente. Política Nacional de Resíduos Sólidos. Disponível em: https://antigo.mma.gov.br/cidades-sustentaveis/residuos-solidos/politica-nacional-de-residuos-solidos.html#:~:text=Prev%C3%AA%20a%20preven%C3%A7%C3%A3o%20e%20a,ou%20reaproveitado)%20e%20a%20destina%C3%A7%C3%A3o



Dentre os principais conceitos modernos de gestão de resíduos sólidos, destaca-se a expressão “acordo setorial”, que pode ser definida como:

A Lei nº 6938, de 1981, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. No Artigo 2º, destaca-se que a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios, EXCETO: 

A Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O Capítulo V trata dos crimes contra o meio ambiente, e a seção III, da poluição e de outros crimes ambientais.

Em todos os crimes foi associada uma pena correta, EXCETO em:

São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, EXCETO: 

A Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O Capítulo V apresenta os crimes contra o meio ambiente, e a seção II, os crimes contra a flora.

Em todos os crimes contra a flora, foi associada uma pena correta, EXCETO em:

São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos, EXCETO:

Para a Lei nº 9.605/1998, não é pena restritiva de direitos: