A Lei 12.651/12, também conhecida como novo “Código Florestal”, estabelece normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e prevenção dos incêndios florestais, e a previsão de instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Sobre o que determina o “Código Florestal” (2012), assinale a afirmativa incorreta.

A Lei 9.985/2000 regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. Em seu Capítulo II, o Art. 4º estabelece os objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, o SNUC. Dentro do que é proposto nesse artigo, não é um objetivo do SNUC

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei 12.305/2010, trouxe ao país uma série de inovações para a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos.
No que diz respeito ao que estabelece a PNRS, avalie as afirmativas abaixo:

I. Essa lei foi resultado de 21 anos de discussões sobre o tema no Congresso Nacional. Paralelamente, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) aprovou um projeto de lei que foi encaminhado ao executivo federal e, posteriormente, editou algumas resoluções abordando a logística reversa para cadeias como as de pneus e as de pilhas e baterias, em 1999. Desde a década de 1990, as resoluções Ibama apontam diretrizes para a destinação ambientalmente correta dos produtos pós-consumo.

II. Com o Decreto 9.177/17 (substituído pelo Decreto 10.936/22), ficou estabelecido que a celebração de acordos setoriais ou termos de compromisso com menor abrangência geográfica não altera as obrigações dos fabricantes, dos importadores, dos distribuidores e dos comerciantes em relação às normas previstas em acordo setorial ou termo de compromisso firmado com a União.

III. Os estados e municípios podem utilizar instrumentos da PNRS para organizar as cadeias de logística reversa com menor abrangência. Nesses casos, podem ampliar, mas não abrandar, as medidas de proteção ambiental firmadas nos acordos setoriais e termos de compromisso com maior abrangência geográfica.

Assinale

O Decreto 4.281/2002 regulamenta a Lei 9.795/99, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências. Em seu Art. 6º, determina que, para o cumprimento do estabelecido neste Decreto, deverão ser criados, mantidos e implementados, sem prejuízo de outras ações, programas de educação ambiental integrados, à exceção de que

O Decreto 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações, e dá outras providências. Das Infrações contra a Fauna, esse decreto estabelece que

Instituída pela Lei 9.433/97, que ficou conhecida como Lei das Águas, a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) estabeleceu instrumentos para a gestão dos recursos hídricos de domínio federal (aqueles que atravessam mais de um estado ou fazem fronteira) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). Com relação ao que estabelece essa lei, assinale a afirmativa incorreta.

A Lei 6.938/81 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Em seu Art. 8º, na redação dada pela Lei 8.028, de 1990, estabelece as competências do Conama. Segundo o que versa esse artigo, compete ao Conama

O licenciamento ambiental e a avaliação de impacto ambiental são instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente (BRASIL,1981). As relações entre AIA e licenciamento ambiental foram aprimoradas no arcabouço legal que segue a Política Nacional de Meio Ambiente, de forma que o licenciamento de atividades e projetos de significativo impacto ambiental no Brasil, atualmente, se utiliza dos componentes e etapas da AIA, que dependem da legislação de cada país; porém, a maior parte dos sistemas de AIA apresentam estrutura comum (UNU, 2007). Assinale a alternativa que não a apresenta.

A Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. De acordo com esse dispositivo, assinale a única afirmativa que não completa a sentença abaixo acerca do que se entende por poluição.
[...] a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente

A série ISO 14000 é um conjunto de normas para a gestão ambiental de empresas. O objetivo principal dessas normas é criar um Sistema de Gestão Ambiental (SGA) para reduzir os danos causados ao meio ambiente. Sobre a série ISO 14000 assinale a afirmativa incorreta.