De acordo com a Resolução Conama nº 430/2011, o lançamento de efluentes em corpos de água, com exceção daqueles enquadrados na classe especial, não poderá exceder as condições e padrões de qualidade de água estabelecidos para as respectivas classes, nas condições da vazão de referência ou volume disponível, além de atender outras exigências aplicáveis. A vazão dos efluentes líquidos deve ter uma relação com a vazão de referência do corpo hídrico receptor de modo que o seu lançamento não implique em prejuízo dos usos dos recursos hídricos superficiais associados ao seu enquadramento. Nesse contexto, qual é a concentração máxima admitida de demanda bioquímica de oxigênio nas águas doces que podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional ou avançado?

De acordo com a Resolução Conama nº 357/2005, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, as águas doces, salobras e salinas do território nacional são classificadas, segundo a qualidade requerida para os seus usos preponderantes, em 13 classes de qualidade. As águas doces, que podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional, à proteção das comunidades aquáticas, à recreação de contato primário, à irrigação de hortaliças, plantas frutíferas e de parques, jardins, campos de esporte e lazer, com os quais o público possa vir a ter contato direto, à aquicultura e à atividade de pesca, são classificadas como Classe:

Para responder às questões 33 e 34, considere a Lei Complementar nº 140/2011.

De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, analise as assertivas a seguir:

I. Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, para efeito do exercício de seu poder de polícia.

II. Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis.

III. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização de um empreendimento ou atividade lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. No entanto, isso não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização.

Quais estão corretas?

Para responder às questões 33 e 34, considere a Lei Complementar nº 140/2011.

São ações administrativas dos municípios, EXCETO:

Considerando as súmulas e a jurisprudência do STJ a respeito do Direito Ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme previsto expressamente na Lei nº 9.985/2000, são objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC):

I. Contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais.

II. Fornecer auxílio financeiro às organizações sem fins lucrativos de proteção de animais domésticos que estejam devidamente regularizadas.

III. Promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981 e atualizações), analise as assertivas a seguir:

I. Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA. Os Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar essas normas.

II. Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 e, no máximo, a 1.000 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, agravada em casos de reincidência específica, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.

III. É o Ibama autorizado a celebrar convênios com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).

Quais estão corretas?

Considerando as disposições do Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/2012 e atualizações), analise as assertivas a seguir:

I. O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental e o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental devem ser objeto de averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente.

II. São obrigados a registro no órgão federal competente do SISNAMA os estabelecimentos comerciais responsáveis pela comercialização de motosserras, bem como aqueles que as adquirirem. A licença para porte e uso de motosserras será renovada a cada dois anos.

III. As áreas a serem utilizadas para compensação de Reserva Legal deverão, se fora do Estado, estar localizadas em áreas identificadas como prioritárias pela União ou pelos Estados. Quando se tratar de imóveis públicos, a compensação poderá ser feita mediante concessão de direito real de uso ou doação.

Quais estão corretas?

De acordo a Lei Federal nº 9.605/1998, a consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na desta, se possível.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com a Lei Federal nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, analise as assertivas a seguir:

I. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

II. Quando a pena restritiva de direitos substituir a privativa de liberdade, terá a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.

III. A prestação pecuniária é uma das penas restritivas de direito.

Quais estão corretas?