Conforme a Lei nº 14.133/21, no processo de licitação e contratação para as administrações, no caso de empate entre duas ou mais propostas, mesmo após a utilização dos critérios de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por

O infrator ambiental que cometeu o mesmo tipo de infração ambiental, no período de cinco anos, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva, implicará, segundo o Decreto nº 6.514/08, a aplicação de

A Lei nº 8.171/91 fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos relativos às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal.
Sobre a política agrícola brasileira, analise as afirmativas a seguir.

I. A proibição da importação de material genético para pesquisa agrícola se dá nos casos em que não é justificada a sua importância para a competitividade da agricultura brasileira.
II. O crédito rural quando destinado a agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, terá por objetivo estimular a geração de renda e o melhor uso da mão de obra familiar, não podendo ser destinado à construção ou reforma de moradias no imóvel rural.
III. Os zoneamentos agroecológicos permitem estabelecer critérios para o disciplinamento e o ordenamento da ocupação espacial pelas diversas atividades produtivas, bem como para a instalação de novas hidrelétricas.

Está correto o que se afirma em

Com relação à poluição hídrica pelas diversas formas de nitrogênio e o tratamento desses efluentes, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Como formas de nitrogênio que podem estar presentes em efluentes podemos citar o nitrogênio orgânico, o amoniacal e o derivado de fertilizantes. A forma orgânica pode ser a ureia, (NH₂ )₂CO, a qual está presente na urina dos seres vivos. O nitrogênio amoniacal é formado pela decomposição de material orgânico e refere-se à soma das concentrações de amônia e amônio (NH₃ + NH₄ ⁺ ). Já o nitrogênio derivado de fertilizantes pode estar na forma de nitrato (NO₃ ^- ).
( ) A remoção biológica do nitrogênio dos efluentes pode ocorrer pela utilização dos processos de amonificação, nitrificação e desnitrificação. No processo de amonificação, tem-se a redução da DBO do efluente pela conversão do nitrogênio orgânico em amônio. Na nitrificação ocorre a conversão do amônio em nitrato e na desnitrificação tem-se a conversão do nitrato do efluente a N₂ gasoso.
( ) A amonificação é um processo aeróbio realizado por bactérias heterótrofas, as quais consomem carbono do efluente e diminuem sua DBO. A nitrificação também é um processo aeróbio, no entanto é realizado por bactérias autótrofas. Já a desnitrificação é um processo anaeróbio onde agem bactérias heterótrofas.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

Em relação ao licenciamento ambiental, relacione o itens a seguir às respectivas definições.

1. Licença Ambiental 2. Licenciamento Ambiental 3. Estudo de Impacto Ambiental 4. Princípio poluidor/pagador

( ) Instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente que, além de ser um procedimento administrativo trifásico, necessita ser executado para todas as atividades ou empreendimentos que de alguma forma possam causar impactos ao meio ambiente.
( ) Ato administrativo ou manifestação da administração pública que, ao declarar direitos ou impor obrigações aos administrados, tem como objetivo estabelecer as condições, restrições e medidas de controle que deverão ser obedecidas pelo empreendedor.
( ) Avaliação preliminar, necessária para a realização de qualquer obra ou atividade que possa causar impactos ambientais, e que visa a diagnosticar a viabilidade de sua realização, com a finalidade de evitar danos ou pelo menos compensar os problemas ambientais que possam decorrer da obra.
( ) Os custos decorrentes do controle e da prevenção da poluição pelo uso dos recursos naturais, assim como os custos da reparação dos danos ambientais não evitados, que devem ser suportados integralmente pelo condutor da atividade econômica potencial ou efetivamente degradadora.

Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

As Soluções baseadas na Natureza (SbN) favorecem a sociedade e a geração de biodiversidade, trazendo maior número de elementos naturais para as cidades, as áreas rurais e marinhas.
Sobre as SbN, analise as afirmativas a seguir.

I. O uso de agroflorestas e a restauração ecológica em área de mananciais são tipos de SbN que foram desenhadas de modo a intensificar as múltiplas funções e serviços prestados pelos ecossistemas.
II. O aumento de cobertura vegetal em áreas de preservação permanente (APP) é um exemplo de SbN relacionada à gestão hídrica. Uma das vantagens geradas é o menor assoreamento, reduzindo o aporte de sedimentos para os rios, diminuindo os custos relacionados com a dragagem e com a demanda por produtos químicos no tratamento da água, quando captada.
III. A SbN associada ao aumento de cobertura vegetal em APP, além de diminuir custos com a gestão hídrica, têm papel importante no sequestro de carbono da atmosfera, o que auxilia na minimização dos efeitos das mudanças climáticas, além outros serviços ambientais como conservação da biodiversidade.

Está correto o que se afirma em

Quanto ao diagnóstico ambiental do meio urbano, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) No levantamento de informações do diagnóstico ambiental do meio físico envolve o clima e as condições meteorológicas, o nível de ruído, a geologia e a geomorfologia, a qualidade do ar e das águas superficiais e subterrâneas, entre outros. O meio biótico engloba a fauna, a flora, as espécies raras e as ameaçadas de extinção e as áreas de preservação. Já o meio antrópico leva em consideração o uso e a ocupação do solo, os perfis demográfico e socioeconômico, a estrutura produtiva e de serviços, o patrimônio cultural e o natural, e as comunidades tradicionais, entre outros.
( ) No diagnóstico ambiental é feita a caracterização de uma área e de suas regiões de influência. Assim, essas áreas são delimitadas em três âmbitos: área de Influência Indireta (AII), área de Influência direta (AID) e área diretamente afetada (ADA). A delimitação das áreas de influência deve levar em consideração as dimensões da estrutura e a magnitude dos impactos ambientais gerados. Somente após a avaliação dos impactos ambientais, é possível definir de forma adequada os limites reais das áreas de influência.
( ) No diagnóstico ambiental do meio físico, a caracterização da qualidade do ar é realizada pelo levantamento das concentrações de poluentes atmosféricos como, por exemplo, os óxidos de nitrogênio e de enxofre (NOx e SOx), particulados, os compostos orgânicos voláteis (COV) e o ozônio (O₃ ). O ozônio forma-se na estratosfera, onde atua filtrando radiação ultravioleta de menor comprimento de onda. Devido às trocas na atmosfera, esse gás movimenta-se para a troposfera onde atua como poluente, comumente chamado de smog, provocando danos nos seres vivos e materiais.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

Uma Área de Preservação Permanente (APP) é uma região protegida que pode estar ou não coberta por vegetação nativa e que possui a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a estabilidade geológica, a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
A respeito do regime de uso, em uma APP é permitido

Os empreendimentos ou intervenções urbanísticas de impacto, públicos ou privados, são os que sobrecarregam a infraestrutura urbana ou têm repercussão ambiental relevante.
Sobre o licenciamento desses tipos de empreendimento no Município de Belo Horizonte, analise as afirmativas a seguir.

I. O empreendimento que funciona sem o devido licenciamento poderá permanecer em atividade até que seja concluído o processo de licenciamento, desde que a área do empreendimento seja mantida sem alteração significativa das atividades que geram impacto.
II. Os loteamentos que implicam na abertura de novas vias, os hipermercados, a garagem de empresas de transporte de passageiros e os autódromos são empreendimentos ou intervenções urbanísticas de impacto que necessitam de licenciamento ambiental pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comam).
III. O estudo de impacto na vizinhança (EIV) deve considerar a interferência do empreendimento na qualidade de vida da população residente na área e em suas proximidades, podendo abordar temas como emissão de ruído adensamento populacional, ventilação e iluminação, valorização imobiliária, uso e ocupação do solo, entre outros.

Está correto o que se afirma em

O Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), estabelecido pela Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, é um dos instrumentos que orienta a gestão das águas no Brasil. Escreva V ou F, conforme seja verdadeiro ou falso o que se afirma nos itens abaixo sobre o PNRH.
(__) A gestão integrada dos recursos hídricos atua de forma descentralizada, compartilhada, integrada e participativa. (__) Dentre os Fundamentos da Lei nº 9.433, temos que a prioridade do uso da água deve ser para o setor agrícola, devido à grande demanda pela produção de alimentos. (__) PNRH criou condições para identificar conflitos pelo uso das águas, por meio dos planos de recursos hídricos das bacias hidrográficas, sendo estas unidades de gestão de águas.
Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência: