3084748 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Itame
Orgão: Pref. Novo Gama-GO

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Fiscal do Meio Ambiente
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

Em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), como devem ser tais resíduos classificados de acordo com a periculosidade?

I. resíduos perigosos. II. resíduos não perigosos. III. resíduos sólidos urbanos. IV. resíduos agrossilvopastoris. V. resíduos domiciliares.

Contemplam os resíduos com a caracterização requerida no enunciado da questão:

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3084744 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Itame
Orgão: Pref. Novo Gama-GO

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Fiscal do Meio Ambiente
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

Nos termos da Lei nº. 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão e manterão, de forma conjunta, o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir), articulado com o Sinisa e o Sinima. Nesse norte, incumbe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios fornecer ao órgão federal responsável pela coordenação do Sinir todas as informações necessárias sobre os resíduos sob sua esfera de competência, na forma e na periodicidade estabelecidas em regulamento. Para os efeitos da referida lei, os resíduos sólidos são classificados:

A

quanto à periculosidade: os resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas;

B

quanto à origem, resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica;

C

quanto à origem, resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica;

D

quanto à origem, resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis;

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3084743 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Itame
Orgão: Pref. Novo Gama-GO

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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos
Sustentabilidade

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305/2010 estipula a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Nesse linear, marque a afirmativa correta:

A

incumbe ao particular, sem qualquer obrigação ou participação do Poder Público, estabelecer sistema de coleta seletiva às suas próprias expensas;

B

cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, observado, se houver, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, adotar procedimentos para reaproveitar os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;

C

A implantação do sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos e articulação de formas de utilização do composto produzido constitui obrigação privativa dos particulares, já que o titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos possuem outras atribuições legais;

D

Constitui obrigação do setor empresarial dar disposição final ambientalmente adequada aos resíduos e rejeitos oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;

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3084740 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Itame
Orgão: Pref. Novo Gama-GO

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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Consabido que, quando for constatada a prática de infração prevista na Lei nº. 9.605/98, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos, é correto afirmar:

A

tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e vendidos pelos próprios agentes que efetivarem a apreensão;

B

os animais apreendidos serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados;

C

até que seja possível a libertação do animal em seu habitat natural ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas o órgão autuante não poderá apreendê-lo, devendo ser deixado no local da prática do crime ou infração ambiental;

D

os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão vendidos pelos próprios agentes que efetivarem a apreensão;

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3084739 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Itame
Orgão: Pref. Novo Gama-GO

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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Nos termos da Lei nº. 9.605/98 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, marque a alternativa correta:

A

as pessoas jurídicas somente poderão ser responsabilizadas administrativamente pela prática de atos lesivos ao meio ambiente;

B

a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato;

C

as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade;

D

somente o agente que pratica os crimes previstos na Lei mencionada acima, incide nas penas a estes cominadas, não havendo qualquer margem para que o agente que concorre para a prática do crime seja responsabilizado;

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3084738 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Itame
Orgão: Pref. Novo Gama-GO

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Outros NormativosLei 9.795/1999: Política Nacional de Educação Ambiental

De acordo com a Lei 9795/99, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na esfera de sua competência e nas áreas de sua jurisdição, definirão diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental, respeitados os princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental. Nesse linear, o art. 17 da referida lei estabelece que a eleição de planos e programas, para fins de alocação de recursos públicos vinculados à Política Nacional de Educação Ambiental, deve ser realizada levando-se em conta os seguintes critérios:

A

conformidade com os princípios, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Educação Ambiental;

B

ausência de prioridade dos órgãos integrantes do SISNAMA e do Sistema Nacional de Educação;

C

desperdício, medido pela relação entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto;

D

estabelecimento de ações contrárias aos princípios, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Educação Ambiental;

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3084737 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Itame
Orgão: Pref. Novo Gama-GO

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Outros NormativosLei 9.795/1999: Política Nacional de Educação Ambiental

A Política Nacional de Educação Ambiental envolve em sua esfera de ação

A

somente os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA;

B

unicamente as instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino;

C

os órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e organizações nãogovernamentais que não tenham qualquer atuação em educação ambiental;

D

além dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, os órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e organizações nãogovernamentais com atuação em educação ambiental;

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3076415 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

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Engenheiro - Geografia
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Um problema comum aos projetos de conservação da natureza está associado ao decreto de Unidades de Conservação em territórios de populações tradicionais.

Um exemplo recorrente é o decreto de Parques, que segundo a legislação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), Lei nº 9.985/00), é uma unidade de conservação de uso restrito, em que é proibida a existência de moradores em seu interior. Muitas áreas da Região Sudeste com vocação para o turismo de natureza, tiveram parques decretados, promovendo a desterritorialização de populações históricas, que viviam de agricultura, pesca ou extrativismo.

Nesses casos, a unidade de conservação mais apropriada seria

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3076414 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

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Engenheiro - Geografia
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Graças à legislação ambiental brasileira, qualquer empreendimento de grande porte deve ser aprovado pelo processo de licenciamento ambiental associado aos órgãos ambientais nas esferas da Federação. Sobre as fases do licenciamento ambiental, assinale a afirmativa correta.

A

Programas ambientais, licença de instalação, estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental, licença prévia, monitoramento e licença de operação.

B

Estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental, licença prévia, programas ambientais, licença de instalação, monitoramento e licença de operação.

C

Licença prévia, programas ambientais, licença de instalação, estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental, monitoramento e licença de operação.

D

Licença de operação, programas ambientais, licença prévia, licença de instalação, estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental e monitoramento.