Conforme disposto na lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, das responsabilidades dos geradores e do poder público, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos e das diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento.

II. Cabe ao poder público atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos.

III. A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos, isenta as pessoas físicas ou jurídicas da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos.

IV. As pessoas físicas ou jurídicas não são responsáveis pela implementação e operacionalização integral do plano de gerenciamento de resíduos sólidos aprovado pelo órgão competente.

Conforme disposto na lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, da infração administrativa, assinale a alternativa incorreta.

A Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.281, de 25 de junho de 2002, dispõe especificamente sobre a Educação Ambiental (EA) e institui a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), como componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo. O atributo “ambiental” na tradição da Educação Ambiental brasileira e latinoamericana não é empregado para especificar um tipo de educação, mas se constitui em elemento estruturante que demarca um campo político de valores e práticas, mobilizando atores sociais comprometidos com a prática político-pedagógica transformadora e emancipatória capaz de promover a ética e a cidadania ambiental. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos da Educação Ambiental.

Com o objetivo de promover o uso sustentável dos recursos naturais e a proteção da biodiversidade, o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) é uma importante ferramenta de planejamento territorial que considera aspectos sociais, ambientais e econômicos. Em conjunto com o Sistema de Informação Geográfica (SIG), é possível criar um diagnóstico mais preciso das áreas a serem protegidas e a serem desenvolvidas. Segundo o Decreto nº 4.297/2002, que regulamenta a Política Nacional de Meio Ambiente, assinale a alternativa incorreta sobre o tema.

Assinale a alternativa em desacordo com Código Florestal Federal.

São sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA os novos empreendimentos:

De acordo com a legislação ambiental brasileira, qual é a largura mínima da faixa marginal de proteção a ser preservada no entorno de um curso d'água natural perene com largura de 300 metros?

A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 constitui em fiscalizar toda e qualquer dano que haja ao meio ambiente, cada estado apresenta um órgão competente a essa fiscalização, no Paraná qual dos seguintes órgãos é o responsável pela fiscalização?

Segundo a Lei 12.651/2012, as Áreas de Preservação Permanente estão localizadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água; ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais; nas nascentes; no topo de morros, montes, montanhas e serras; nas encostas ou partes destas; nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues. Seguindo seus conhecimentos acerca do assunto, assinale a alternativa que não apresenta partes da regra de APP.

Assinale a alternativa correta sobre o Cadastro Ambiental Rural – CAR.