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A TCFA destina-se ao controle e à fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
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É obrigatório o registro no CTF/APP de pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades que, embora não sujeitas ao controle ambiental estatal, conforme previsto em legislação federal ou de âmbito nacional, buscam acesso a empréstimos e financiamentos em agências de fomento internacional.
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No caso do recadastramento anual no CTF/APP, se a pessoa jurídica não for previamente cadastrada, não será possível efetuar o cadastro da(s) pessoa(s) física(s) responsável(is) por ela.
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Objetivando a diminuição do volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como a redução dos impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos consiste no conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.
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Entre os princípios que instruem a Política Nacional de Resíduos Sólidos, incluem-se o desenvolvimento sustentável, a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública, bem como a ecoeficiência e a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade.
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Em se tratando de Educação e Gestão Ambiental o que dizem, respectivamente, a Lei 9605/98 e Lei 6938/81.
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Considere a seguinte assertiva:
“Compete ao propor ao normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do [...], além das que forem oriundas do próprio (BRASIL, Lei 6.938/1981, art. 11).
Assinale a alternativa que a completa corretamente.
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A gestão de Resíduos Sólidos Urbanos no Brasil ainda enfrenta inúmeros desafios tecnológicos, políticos e econômicos. Apesar da promulgação, em 2010, da lei 12.305, que estabeleceu a PNRS, diversos são os problemas que as cidades possuem, sobretudo no quesito destinação final ambientalmente adequada. Assim, é considerada alternativa tecnológica adequada para o gerenciamento de resíduos sólidos, de tal modo a evitar a contaminação do solo e de águas superficiais, por ocasião da destinação final, EXCETO:
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Nos termos da Lei 12.651/2012, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas:
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Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12 da Lei 12.651/2012, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa. A definição em epígrafe refere-se a:
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