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A Lei n.º 12.651/2012, também conhecida como Novo Código Florestal, estabelece normas gerais a respeito da proteção da vegetação nativa, da exploração florestal, do suprimento de matéria-prima florestal, do controle da origem dos produtos florestais, do controle e da prevenção dos incêndios florestais e da previsão de instrumentos econômicos e financeiros, para o alcance de seus objetivos. Considerando essa legislação e os assuntos correlatos, julgue o item.
A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado, para todas as propriedades e posses rurais.
A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado, para todas as propriedades e posses rurais.
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A Lei n.º 12.651/2012, também conhecida como Novo
Código Florestal, estabelece normas gerais a respeito da
proteção da vegetação nativa, da exploração florestal,
do suprimento de matéria-prima florestal, do controle da
origem dos produtos florestais, do controle e da prevenção
dos incêndios florestais e da previsão de instrumentos
econômicos e financeiros, para o alcance de seus objetivos.
Considerando essa legislação e os assuntos correlatos,
julgue o item.
Uma das inovações da referida lei é a criação do cadastro ambiental rural (CAR), registro público eletrônico de âmbito nacional, que é obrigatório para todos os imóveis rurais.
Uma das inovações da referida lei é a criação do cadastro ambiental rural (CAR), registro público eletrônico de âmbito nacional, que é obrigatório para todos os imóveis rurais.
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Conforme a Lei n.º 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e o Decreto n.º 6.514/2008, que trata das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, julgue o item.
A multa para quem causar degradação em viveiros, açudes ou estação de aquicultura de domínio público pode variar de R$ 5.000 a R$ 500.000.
A multa para quem causar degradação em viveiros, açudes ou estação de aquicultura de domínio público pode variar de R$ 5.000 a R$ 500.000.
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Conforme a Lei n.º 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e o Decreto n.º 6.514/2008, que trata das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, julgue o item.
No Brasil, a prática da caça profissional não é considerada uma infração.
No Brasil, a prática da caça profissional não é considerada uma infração.
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Conforme a Lei n.º 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e o Decreto n.º 6.514/2008, que trata das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, julgue o item.
As pessoas jurídicas não serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado, no interesse ou no benefício de sua entidade.
As pessoas jurídicas não serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado, no interesse ou no benefício de sua entidade.
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Conforme a Lei n.º 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e o Decreto n.º 6.514/2008, que trata das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, julgue o item.
Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
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Conforme a Lei n.º 9.605/1998, que trata das sanções
penais e administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente, e o Decreto n.º 6.514/2008,
que trata das infrações e sanções administrativas ao meio
ambiente, julgue o item.
Considera-se crime contra a flora a destruição ou a danificação de floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção.
Considera-se crime contra a flora a destruição ou a danificação de floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção.
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A genética e o melhoramento de plantas são duas das principais ciências a serviço do homem e que realizam contribuições para vários campos de pesquisa, com destaque para a agropecuária. Acerca desse tema, julgue o item.
A Lei n.º11.105/2005, que trata dos organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados, permite a prática de engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ácido desoxirribonucleico (ADN)/ácido ribonucleico (ARN) natural ou recombinante, realizado em desacordo com as normas.
A Lei n.º11.105/2005, que trata dos organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados, permite a prática de engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ácido desoxirribonucleico (ADN)/ácido ribonucleico (ARN) natural ou recombinante, realizado em desacordo com as normas.
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O primeiro caso foi registrado na manhã
de hoje, após policiais do Batalhão de Policiamento
Ambiental (BPAmb) receberem informações da Sala de
Comando e Controle Ambiental (SCCA), do Comando
de Policiamento Ambiental (CPAmb), a Sapopema, que
indicava pontos críticos de incêndio nas proximidades
de Careiro Castanho, no quilômetro 32 da Rodovia
AM-254 (estrada de Autazes). Após o deslocamento,
a equipe policial constatou uma grande derrubada de
área verde e focos de incêndio no local. Um homem de
25 anos de idade foi encontrado com uma motosserra,
uma espingarda, um simulacro e quatro cartuchos de
calibre 20. Ao ser questionado se possuía licença ou
autorização de órgão ambiental competente para as
atividades praticadas, o homem informou que não
possuía documentação. Ele foi encaminhado com os
materiais apreendidos para a 34.a Delegacia Interativa de
Polícia (DIP) de Careiro Castanho.
Internet: <www.emtempo.com.br> (com adaptações).
O trecho acima faz menção a crimes ambientais. Acerca desse tema, julgue o item.
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente e pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante podem ter penas idênticas com relação ao tempo de reclusão.
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O primeiro caso foi registrado na manhã
de hoje, após policiais do Batalhão de Policiamento
Ambiental (BPAmb) receberem informações da Sala de
Comando e Controle Ambiental (SCCA), do Comando
de Policiamento Ambiental (CPAmb), a Sapopema, que
indicava pontos críticos de incêndio nas proximidades
de Careiro Castanho, no quilômetro 32 da Rodovia
AM-254 (estrada de Autazes). Após o deslocamento,
a equipe policial constatou uma grande derrubada de
área verde e focos de incêndio no local. Um homem de
25 anos de idade foi encontrado com uma motosserra,
uma espingarda, um simulacro e quatro cartuchos de
calibre 20. Ao ser questionado se possuía licença ou
autorização de órgão ambiental competente para as
atividades praticadas, o homem informou que não
possuía documentação. Ele foi encaminhado com os
materiais apreendidos para a 34.a Delegacia Interativa de
Polícia (DIP) de Careiro Castanho.
Internet: <www.emtempo.com.br> (com adaptações).
O trecho acima faz menção a crimes ambientais. Acerca desse tema, julgue o item.
A caça aos javalis pode não ser considerada uma atividade que se enquadra como crime ambiental, pois tem como objetivo proteção de lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais. Um relatório do IBAMA, de 2019, que trata de áreas prioritárias para o manejo de javalis, descreve quais áreas possuem prioridade para a prática.
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