No contexto da ocupação rural, a legislação brasileira estabelece regras para garantir a preservação de ambientes naturais em propriedades privadas, definindo limites para uso de terrenos e impondo obrigações quanto à manutenção de áreas essenciais à biodiversidade. O cumprimento dessas normas busca compatibilizar a exploração agrícola com a proteção de ecossistemas e a recuperação de áreas degradadas, contribuindo para a sustentabilidade das atividades e para a conservação de recursos hídricos e solo.

Com base no Código Florestal Brasileiro e considerando o que foi descrito anteriormente, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma obrigação prevista para os proprietários rurais.

O conhecimento das leis ambientais é fundamental para cumprimento da fiscalização municipal.

Com base no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação da área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

A operação de Estação de Tratamento de Água (ETA)/Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) deve observar normas ambientais relacionadas a proteção de mananciais, lançamento de efluentes e manejo de resíduos. Condutas inadequadas podem resultar em sanções administrativas ou criminais.

Assinale a alternativa que NÃO condiz com princípios básicos da legislação ambiental aplicáveis ao serviço.

A Lei Federal n.º 5.197/1967, conhecida como Lei de Proteção à Fauna, trata da conservação e proteção da fauna silvestre brasileira, proibindo práticas que coloquem espécies em risco. Obras de saneamento, barragens e adutoras devem observar essa legislação durante o licenciamento ambiental.

Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com as determinações da Lei.

A Lei Federal n.º 12651/2012, conhecida como Código Florestal, estabelece normas gerais para proteção da vegetação nativa, Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal, influenciando diretamente obras de saneamento que envolvem captações, adutoras e emissários próximos a corpos d'água.
Analise as afirmativas a seguir e registre V, para afirmativas verdadeiras, e F, para falsas:

(__) APPs ao longo de cursos d'água têm metragem mínima definida pela largura do curso hídrico, influenciando o licenciamento de obras de saneamento.
(__) Intervenções em APPs são sempre proibidas, independentemente de utilidade pública ou interesse social.
(__) Obras de captação de água para abastecimento podem justificar intervenções em APP, desde que atendam critérios de regularização ambiental.
(__) A Reserva Legal é área localizada dentro de propriedade rural, destinada à conservação de vegetação nativa e não se aplica a áreas urbanas consolidadas.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei Federal n.º 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece sanções penais e administrativas para condutas que causam danos ao meio ambiente em suas diversas formas, incluindo infrações relacionadas à fauna, flora, recursos hídricos e resíduos sólidos.

Considerando os tipos penais definidos nessa legislação, associe corretamente os crimes da Coluna I às descrições correspondentes da Coluna II.

Coluna I − Crimes ambientais

1. Poluição hídrica.
2. Crimes contra a fauna.
3. Crimes contra a flora.
4. Poluição por resíduos sólidos.
5. Crime por impedir regeneração natural.

Coluna II − Descrições

(__) Situação em que determinada substância ou atividade compromete a utilização de um recurso hídrico por comunidades ou ecossistemas.
(__) Ação que impede o restabelecimento de funções naturais de uma área, resultante de intervenções que alteram sua capacidade de recuperação.
(__) Conduta que envolve manter espécimes da fauna nativa sob posse humana sem os devidos procedimentos formais.
(__) Prática que introduz materiais ou substâncias em locais inadequados, resultando em impactos adversos ao ambiente.
(__) Atividade que suprime vegetação cujo manejo depende de autorização oficial, contrariando normas específicas de conservação.


Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de associação, de cima para baixo:

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), instituído pela Lei Federal n.º 9.985/2000, organiza as unidades de conservação em categorias com diferentes objetivos de proteção. Obras de saneamento próximas a áreas protegidas exigem compatibilidade com o plano de manejo da Unidade de Conservação.

Analise as afirmativas:

I. Unidades de Proteção Integral têm como objetivo principal preservar a natureza, admitindo apenas uso indireto dos recursos naturais.
II. Unidades de Uso Sustentável permitem exploração econômica direta dos recursos, desde que em bases sustentáveis.
III. Parques Nacionais integram o grupo de Uso Sustentável e admitem intervenções urbanísticas amplas.
IV. Reservas Extrativistas são destinadas ao uso sustentável de populações tradicionais.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Política Nacional de Recursos Hídricos estabelece instrumentos para a gestão das águas no Brasil. Considerando a necessidade de regularização do uso da água em empreendimentos municipais, analise as afirmativas abaixo e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

(__)A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um ato administrativo de autorização, mediante o qual o Poder Público faculta ao outorgado o direito de uso de recurso hídrico por prazo determinado.

(__)A cobrança pelo uso de recursos hídricos tem como um de seus objetivos arrecadar fundos para o Tesouro Nacional, sem vinculação direta a investimentos na bacia hidrográfica.

(__)Independem de outorga pelo Poder Público o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural e as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.

(__)O enquadramento dos corpos de água em classes deve assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O município de Imbé (RS) está localizado em uma macrorregião de grande relevância ambiental, na qual existem diversas Unidades de Conservação (UCs) que protegem ecossistemas de restinga, banhados e florestas da Mata Atlântica. Com base na legislação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação e nas características dessas áreas, assinale a alternativa correta.

Segundo as Diretrizes de EIA/RIMA, previstas no CONAMA nº 01/1986, a instalação de barreiras de contenção de sedimentos em obras próximas a corpos d'água é definida como: