De acordo com a Lei n.º 12.727, de 2012, todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel:

De acordo com a Lei n.º 12.727, de 2012, é considerada Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

De acordo com a Lei n.° 12.305/2010, resíduos sólidos são caracterizados como: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d'água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível.
Diante do exposto, um dos processos finais do resíduo está relacionado à destinação ou disposição ambientalmente adequada. Portanto, a alternativa que expressa corretamente uma disposição final ambientalmente adequada é:

A Resolução CONAMA n.º 307/2002 estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil. Desse modo, indique a alternativa que apresenta a descrição dos resíduos classificados como Classe C:

Em conformidade com a Resolução do CONAMA n.° 275/2001, a qual estabelece a relação de cores para os contentores do processo de seletividade dos resíduos, assinale a alternativa que indica a cor correta com contentor para resíduos orgânicos:

Dentre as Unidades de Conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), assinale a alternativa que corresponde a uma Unidade de Conservação composta por uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, onde somente a pesquisa científica e a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais poderão ser permitidas.

De acordo com a Política Federal de Saneamento Básico, a agência reguladora competente estabelecerá metas progressivas para a substituição do conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto sanitário e águas pluviais, por outro destinado exclusivamente ao esgoto sanitário, denominado de sistema:

Analise as assertivas a seguir sobre o que estabelece a Política Municipal de Meio Ambiente de Balneário Pinhal quanto ao uso do solo:

I. No caso de utilização de recursos naturais e/ou minerais, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente exigirá um depósito prévio de caução, com o objetivo de garantir a recuperação das áreas exploradas.
II. O registro dos projetos de parcelamento do solo, em Cartório de Registro de Imóveis, somente poderá ser realizado após o julgamento pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, dos recursos interpostos contra as decisões da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, nos quais deverão ser definitivamente julgados no prazo mínimo de 90 dias, a partir da data de sua interposição.
III. Na análise de processos administrativos, com algum impacto ambiental e em especial quanto a projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá manifestar-se sobre a reserva de áreas verdes.

Quais estão corretas?

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no exercício de sua competência de controle, expedirá as Licenças Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO). Essas licenças possuem, respectivamente, validade máxima de , e . Os pedidos de renovação de licença deverão ser protocolizados com antecedência de da expiração do prazo de validade fixado na respectiva licença, ficando automaticamente prorrogada até a manifestação do órgão ambiental do município.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Área rural consolidada é uma área com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio. Para os imóveis rurais com área de até 1 módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente (APP), ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d’água. Nesse caso, ainda será autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades de ecoturismo, turismo rural e .
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.