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Foram encontradas 24.947 questões.

2768228 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Balneário Pinhal-RS
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Nos termos fixados pelo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), o imóvel rural que não estiver em áreas de florestas, cerrado ou campos gerais deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, no percentual mínimo de:
 

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2767619 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Tunápolis-SC
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As alternativas a seguir apresentam informações corretas sobre atividades ligadas a coleta seletiva, separação e destinação de resíduos, EXCETO:

 

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2767408 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Braga-RS
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O instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, que estabelece medidas e padrões de proteção ambiental, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população é denominado:

 

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2767407 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Braga-RS
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A Resolução CONAMA nº 01/1986, que dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental, estabelece que o estudo de impacto ambiental analisará os impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, discriminando:

I. Os impactos positivos e negativos, diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazos, temporários e permanentes.

II. O grau de reversibilidade dos impactos, suas propriedades cumulativas e sinérgicas.

III. A distribuição dos ônus e benefícios sociais.

IV. As medidas mitigadoras dos impactos positivos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas.

Quais estão INCORRETAS?

 

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2767406 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Braga-RS
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De acordo com a Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, a definição de setores ou zonas em uma unidade de conservação com objetivos de manejo e normas específicos, com o propósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz é denominada:

 

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2767405 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Braga-RS
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A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal. De acordo com a Lei Federal nº 9.795/1999, a Política Nacional de Educação Ambiental envolve em sua esfera de ação, além dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – Sisnama:

I. Instituições educacionais públicas dos sistemas de ensino.

II. Instituições educacionais privadas dos sistemas de ensino.

III. Órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

IV. Organizações não-governamentais com atuação em educação ambiental.

Quais estão corretas?

 

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2767404 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Braga-RS
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Sobre a criação, implantação e gestão das unidades de conservação, assinale a alternativa INCORRETA, à luz do disposto na Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

 

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2767403 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Braga-RS
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Tibúrcio possui área particular e deseja instituir unidade de conservação ambiental com o objetivo de proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória. Considerando o preconizado pela Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, assinale a alternativa que indica, com exatidão, a modalidade de área de conservação a ser instituída por Tibúrcio, considerando a possibilidade de compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais pelos proprietários.

 

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2766260 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IDECAN
Orgão: SEMACE
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A Resolução Conama nº 503, de 14 de dezembro de 2021, define critérios e procedimentos para o reúso em sistemas de fertirrigação de efluentes provenientes de indústrias de alimentos, bebidas, laticínios, frigoríficos e graxarias, considerando que “o reúso de que trata esta Resolução deve ser realizado com o efluente estabilizado de acordo com os parâmetros e valores nela previstos”.
No tocante “à caracterização do efluente para reúso em sistemas de fertirrigação deve ser realizada antes da primeira aplicação e, após, anualmente, considerando-se estabilizado caso atenda aos seguintes parâmetros e valores máximos: I - pH: entre 5 e 9; II - óleos e graxas: óleos minerais: até 20 mg/L; óleos vegetais e gorduras animais: até 50 mg/L; III - parâmetros e valores máximos estabelecidos na Resolução Conama nº 430, de 2011, art. 16, II, exceto aqueles de interesse agronômico quais sejam, Boro total, Cobre dissolvido, Ferro dissolvido, Manganês dissolvido, Nitrogênio amoniacal total e Zinco total.”, destacando-se que o uso de efluentes industriais com ou sem mistura com esgoto sanitário deverá ser precedido de análise microbiológica.
Especificamente nesta situação, visando a aplicação em alimentos consumidos crus com o parâmetro para bactéria Escherichia Coli e a frequência de monitoramento bimestral, o valor máximo permitido (UFC ou NMP/100ml), é
 

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2766259 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IDECAN
Orgão: SEMACE
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A Carta Magna Brasileira, em seu artigo 5º, estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
Dentre os termos especificados, a “parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”, é
 

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