De acordo com o que dispõe a Resolução CONAMA nº 001/1986, sobre a avaliação de impacto ambiental, analise o parágrafo abaixo:

Correrão por conta todas as despesas e custos referentes à realização do estudo de impacto ambiental, tais como: coleta e aquisição dos dados e informações, trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório, estudos técnicos e científicos e acompanhamento e monitoramento dos impactos, elaboração do RIMA e fornecimento de pelo menos cinco cópias.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o Decreto nº 10.936/2022, que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos, analise as assertivas abaixo sobre os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos:

I. Os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos serão atualizados ou revistos, prioritariamente, de forma concomitante à elaboração dos planos plurianuais municipais.

II. Os Municípios com população total inferior a vinte mil habitantes, apurada com base nos dados demográficos do censo mais recente da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, poderão adotar planos municipais simplificados de gestão integrada de resíduos sólidos.

III. Os Municípios integrantes de áreas de especial interesse turístico, inseridos na área de influência de empreendimentos ou de atividades com impacto ambiental significativo de âmbito regional ou nacional ou cujo território abranja, total ou parcialmente, unidades de conservação, não poderão adotar planos municipais simplificados de gestão integrada de resíduos sólidos.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, analise as características abaixo:

• Tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

• É de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

• A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e àquelas previstas em regulamento.

Qual Unidade de Conservação corresponde a essas características?

O Decreto nº 10.936/2022, que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelece que os sistemas de logística reversa serão implementados e operacionalizados por meio de determinados instrumentos. O Poder Público poderá firmar com os fabricantes, os importadores, os distribuidores ou os comerciantes a que se refere o art. 14, com vistas ao estabelecimento de sistema de logística reversa, nas hipóteses em que não houver, na mesma área de abrangência, o ou o regulamento específico ou para o estabelecimento de compromissos e metas mais exigentes do que aqueles previstos no ou no regulamento.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, a conversão da multa se dará através da implementação, pelo próprio autuado, de projeto de serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente ou pela adesão do autuado a projeto previamente selecionado pela administração pública federal ambiental. São considerados serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, as ações, as atividades e as obras incluídas em projetos com os seguintes objetivos, dentre outros:

I. Recuperação de áreas de recarga de aquíferos.

II. Manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a conservação, a proteção e a recuperação de espécies da flora nativa ou da fauna silvestre e de áreas verdes urbanas destinadas à proteção dos recursos hídricos.

III. Promoção da regularização fundiária de unidades de conservação.

Quais estão corretas?

Conforme o que estabelece o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, analise as seguintes assertivas:

I. A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

II. Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 5.000,00, ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda o valor referido.

III. Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.

Quais estão corretas?

Segundo o art. 4º da Lei nº 1.879, de 24 de agosto de 2020, que institui o Plano Municipal de Arborização Urbana e define diretrizes, critérios, regras, que visa à implantação e à manutenção da arborização, no âmbito do município de Santo Antônio da Platina-PR e dá outras providências, são objetivos do Plano Municipal de Arborização Urbana:

I - Reconhecer o patrimônio de áreas verdes qualitativamente e quantitativamente.

II - Definir as diretrizes de planejamento, de implantação e de manejo da Arborização Urbana no Município.

III - Desenvolver e/ou aplicar métodos e procedimentos que possibilitem a sua administração.

IV - Planejar a arborização urbana do município, utilizando espécies adequadas ao ambiente urbano e ao espaço físico disponível.

V - Realizar o plantio de mudas em locais onde a arborização é inexistente, obedecendo a critérios técnicos e paisagísticos, e manter a arborização urbana existente, visando à melhoria da qualidade de vida e ao equilíbrio ambiental.

VI - Identificar e eliminar os problemas referentes à arborização, promovendo a substituição gradativa das árvores problemáticas por espécies adequadas ao local.

VII - Integrar, envolver a população e, por meio da educação ambiental no município, despertar a consciência da necessidade e da conservação da vegetação urbana.

VIII - Implantar os corredores ecológicos, com o objetivo de unir as áreas verdes e os fundos de vales do perímetro urbano, por meio da arborização das ruas que interligam essas áreas.

IX - Promover a conscientização pública sobre a importância das áreas verdes urbanas como elemento indispensável ao homem urbano, inclusive como indicador de qualidade de vida.

X - Promover ampla divulgação pública e mobilização social para divulgação do Plano e participação da comunidade na sua implantação.

É CORRETO afirmar que as alternativas verdadeiras são:

Segundo o art. 36º da Lei nº 1.879, de 24 de agosto de 2020, que institui o Plano Municipal de Arborização Urbana e define diretrizes, critérios, regras, que visa à implantação e à manutenção da arborização, no âmbito do município de Santo Antônio da Platina-PR e dá outras providências, qualquer árvore poderá ser declarada imune ao corte, mediante ato do Executivo Municipal, em conjunto com o Conselho Municipal do Meio Ambiente, considerando-se:

I - Sua raridade.

II - Sua idade.

III - O interesse histórico, científico, paisagístico ou ambiental.

IV - Sua condição de porta semente (matriz).

V - Qualquer outro fator relevante.

Quais itens são verdadeiros?

Quanto a legislação pertinente ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental, podemos dizer que: