Considerando a Lei nº 9.610/1998, que regula a legislação sobre Direitos Autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando uma obra feita em regime de coautoria não for divisível, nenhum dos coautores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá, sem consentimento dos demais, publicá-la ou autorizar-lhe a publicação, salvo na coleção de suas obras completas.
II. Cabe exclusivamente ao diretor o exercício dos direitos morais sobre a obra audiovisual.
III. Quando o autor, em virtude de revisão, tiver dado à obra versão definitiva, não poderão seus sucessores reproduzir versões anteriores.
IV. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.
V. O autor poderá repudiar a autoria de projeto arquitetônico alterado sem o seu consentimento durante a execução ou após a conclusão da construção.

São referentes aos direitos patrimoniais do autor e de sua duração, de que trata o Capítulo III do Título III da referida Lei, as afirmativas

O uso de imagens protegidas por direitos autorais em publicações só é permitido quando

João, de 35 anos, foi diagnosticado com esquizofrenia em estágio moderado. Ele possui momentos de lucidez e consegue realizar algumas atividades cotidianas, mas em certas ocasiões apresenta dificuldades em compreender plenamente as consequências de seus atos, especialmente no que diz respeito à administração de seus bens e realização de contratos. Seu irmão, Carlos, preocupado com a situação, ingressa com uma ação de interdição total de João, requerendo que ele seja declarado absolutamente incapaz, com nomeação de curador. Paralelamente, João, assistido por um defensor público, manifesta o desejo de estabelecer um processo de tomada de decisão apoiada, indicando dois amigos próximos como os seus apoiadores, para auxiliá-lo na tomada de decisões relacionadas ao seu patrimônio e à sua saúde. Diante dessa situação, é correto afirmar que:

João celebrou com Maria uma promessa irretratável de compra e venda de um imóvel residencial no valor de R$ 500.000,00. O contrato foi registrado no Cartório de Imóveis, e João pagou R$ 50.000,00 a título de sinal. No entanto, após o cumprimento de todas as obrigações por parte de João, Maria informou que havia pensado melhor e desistido do negócio, recusando-se a formalizar o contrato definitivo e outorgar a escritura e, desde já, se comprometendo a devolver o valor do sinal. João, insatisfeito, procura assessoria jurídica para saber quais são os seus direitos, afirmando que tem o interesse em adquirir o imóvel.

Diante dessa situação narrada e com base na legislação aplicável, é correto afirmar que:

A construtora Alpha planeja lançar um empreendimento turístico na cidade de Gramado/RS, adotando o regime de multipropriedade. O projeto prevê unidades imobiliárias compartilhadas entre diversos adquirentes, cada um com direito de uso por períodos específicos do ano. No entanto, antes do registro do empreendimento, surgem algumas dúvidas sobre a validade da constituição da multipropriedade, especialmente sobre a individualização das frações de tempo. Além disso, alguns possíveis adquirentes indagam sobre a natureza do direito que vão adquirir e sobre os seus eventuais direitos e deveres.

Diante dessa situação, a construtora Alpha contratou assessoria especializada que, com base no Código Civil, informa corretamente que:

Renato procurou Vanderléia interessado em adquirir a bela casa de veraneio que ela possui em um conhecido balneário, oferecendo-lhe R$ 2.000.000,00 pelo imóvel. Ela se mostrou interessada em vendê-la, mas alertou Renato sobre a hipoteca que grava o imóvel, referente a uma dívida dela de cerca de R$ 1.000.000,00 que somente vencerá no ano que vem. Diante disso, Renato propôs assumir a dívida garantida, descontando esse valor do preço que lhe pagaria, o que foi prontamente aceito por Vanderléia. Eles consultaram, então, o credor da dívida, com documentação comprobatória da situação financeira de Renato e pleiteando o assentimento para a assunção da dívida. Passados mais de 30 dias, contudo, o credor não respondeu.

Diante do silêncio do credor:

Carlos ajuizou ação de cobrança em face de Elias, pleiteando sua condenação ao pagamento de R$ 400.000,00, referente a quatro parcelas inadimplidas de contrato de compra e venda de imóvel.

Regularmente citado, Elias arguiu, como questão preliminar, a existência de cláusula compromissória na escritura de compra e venda celebrada pelas partes, pugnando pela extinção do processo. Outrossim, o réu também arguiu a prescrição da dívida. Ato contínuo, os autos foram conclusos ao juiz para análise.

Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que:

Lucas, amante da aviação e piloto certificado, ingressou em um avião monomotor, decolando, a partir do aeroporto regional de Jacarepaguá, rumo à Região dos Lagos do Estado do Rio de Janeiro. Enquanto trafegava sobre o mar, a aeronave apresentou graves problemas hidráulicos, forçando um pouso de emergência no oceano Atlântico. Registre-se que é extremamente provável a morte de Lucas, que se encontrava em situação de perigo de vida.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, poderá ser declarada a morte presumida de Lucas:

Caio e João, adolescentes, com o objetivo de obterem maior independência, tomaram conhecimento da existência do instituto da emancipação, declinando especial atenção sobre a matéria.

Considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que, caso os menores se emancipem, cessará, para eles, a incapacidade pelo(a):

João, de 81 anos, encontra-se em situação de fragilidade física e econômica. Viúvo, ele reside sozinho em um pequeno imóvel rural, recebendo uma aposentadoria de um salário mínimo.
Ele tem quatro filhos:

• Ana, médica com alta renda; • Bruno, professor universitário federal aposentado; • Carla, que mora fora do país há mais de dez anos; e • Daniel, que está desempregado há mais de um ano e vive de pequenos trabalhos informais.

João, diante do agravamento do seu quadro de saúde e da recusa dos filhos em lhe prestar auxílio, ajuizou ação de alimentos em face de Ana, pois gostaria que apenas ela arcasse com a prestação de alimentos em seu favor, pois é a que tem melhores condições financeiras. Ana alega que a obrigação alimentar deve ser dividida proporcionalmente entre os irmãos, conforme a capacidade de cada um, e que não pode ser compelida a arcar sozinha com o encargo.
O Juiz, por sua vez, concede alimentos provisórios, fixando a prestação exclusivamente em face de Ana.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.