100906 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: CRN-3

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Advogado
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Espécies de Contrato

O Conselho Regional de Nutrição (CRN) local firmou contrato de empreitada com determinada empresa de construção, a fim de edificar a nova sede do conselho. O referido contrato foi encaminhado ao Departamento Jurídico do CRN para análise.

Considerando a situação hipotética apresentada e as várias espécies de contrato previstas no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Operam-se, de pleno direito, a cláusula resolutiva expressa e a tácita.

B

Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de 10 anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

C

Sempre se extingue o contrato de empreitada pela morte de qualquer das partes.

D

Independentemente de o empreiteiro só fornecer mão de obra, todos os riscos correrão por conta dele.

E

O empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, salvo estipulação em contrário, não terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que sejam introduzidas modificações no projeto, a não ser que estas resultem de instruções escritas do dono da obra.

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100905 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: CRN-3

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Acerca do instituto da cláusula penal, nos termos do Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

O valor da cominação imposta na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal.

B

Se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

C

Só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à própria parte na obrigação, no caso de obrigação indivisível.

D

Para exigir a pena convencional, é necessário o credor alegar prejuízo.

E

Caso o prejuízo exceda o previsto na cláusula penal, o credor poderá exigir indenização suplementar, mesmo que não tenha sido convencionado.

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2741359 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

A respeito da disciplina das pessoas jurídicas de direito privado, assinale a alternativa correta.

A

As associações se constituem pela união de pessoas, que estabelecem direitos e obrigações recíprocas, sem finalidade lucrativa.

B

Dissolvida a associação, o patrimônio líquido remanescente será rateado entre os associados em quotas iguais, na forma de seu estatuto.

C

As fundações se constituem pela união de pessoas para desenvolver atividades de assistência social, cultura, educação, saúde, pesquisa científica, defesa do meio ambiente, entre outras, desde que não haja finalidade lucrativa.

D

Dissolvida ou extinta a fundação, salvo disposição estatutária em sentido diverso, o patrimônio líquido remanescente será revertido em favor dos instituidores, na proporção da contribuição de cada um.

E

As sociedades se constituem pela união de pessoas que se obrigam a contribuir com bens e serviços para o desempenho de atividade econômica com fim lucrativo.

Questão Anulada

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2683068 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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A interferência do Estado na propriedade privada por meio de ato compulsório pautado em lei que extirpa ou limita direitos sobre o mesmo pelo particular, inclusive pela destinação do uso do mesmo, caracteriza a intervenção na propriedade. No que diz respeito à desapropriação, assinale a alternativa correta.

A

Os bens públicos não se sujeitam à desapropriação tendo em vista a impossibilidade de sobreposição de interesse de um ente ao outro pelo dever geral de preservação do interesse público.

B

A utilidade pública que justifica a expropriação pauta-se na transferência de bens para a Administração por conveniência e imprescindibilidade, dada a ocorrência de situação emergencial.

C

Tem a expropriação o atributo de meio de aquisição originário da propriedade, razão de restar o bem liberado de anteriores ônus, com a sub-rogação de eventuais credores no preço da indenização.

D

A desapropriação opera-se mediante o devido procedimento legal, tendo por fundamentos a necessidade ou a utilidade pública, bem como por interesse social, o que justifica à discricionariedade do Poder Público, a excepcional dispensa de indenização ou de pagamento por títulos da dívida pública ou agrária.

Questão Anulada

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2356767 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IESES
Orgão: Pref. São José-SC

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Analista Jurídico
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Espécies de ContratoTroca ou Permuta (Art. 533)

obre o contrato de doação, responda as questões:

I. O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.

II. A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário se este cometeu ofensa física contra o doador ou o seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

III. Se os donatários em doação em comum forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo, salvo declaração em contrário.

Assinale a correta:

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1596283 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FADESP
Orgão: CPC-PA

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Médico-Legista
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Direito de Família

Considerando-se os impedimentos absolutos de casamentos elencados no artigo 1.521 do Código Civil, por vínculo, não podem casar pessoas

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1474098 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Direito de Família

Flora e Carlos pretendem contrair matrimônio. Flora tem 65 anos e, Carlos, 66. Por se tratar de segundas núpcias do futuro casal e já terem filhos oriundos de relacionamentos anteriores, eles não pretendem se tornar herdeiros um do outro e tampouco comunicar seus patrimônios. Diante do desconhecimento dos efeitos sucessórios do casamento, Flora e Carlos buscam aconselhamento jurídico sobre a possibilidade de sua pretensão.
Assinale a opção que indica a resposta correta dada pelo(a) advogado(a) consultado(a).

A

Em razão da idade de Carlos, o regime de bens será o da separação obrigatória, o qual afasta a possibilidade do futuro casal ser herdeiro um do outro.

B

O futuro casal deverá optar pelo regime da separação convencional de bens, que permitirá a exclusão da qualidade de herdeiro de Flora e Carlos.

C

O cônjuge, no ordenamento jurídico brasileiro, sempre será herdeiro necessário, independentemente do regime de bens.

D

O ordenamento brasileiro não oferece alternativa para a pretensão do futuro casal.

Questão Anulada

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1474086 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

Uma arbitragem, conduzida na Argentina segundo as regras da Câmara de Comércio Internacional - CCI, condenou uma empresa com sede no Brasil ao pagamento de uma indenização à sua ex-sócia argentina.

Para ser executável no Brasil, esse laudo arbitral

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1462648 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: UPE

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)
Responsabilidade Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, quem são os lesados indiretos com legitimidade para ingressar com os adequados meios judiciais e/ou extrajudiciais em decorrência da utilização indevida da imagem do morto?

A

São partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

B

São partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes, os descendentes ou colaterais até o segundo grau.

C

São partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes, os descendentes ou colaterais até o segundo terceiro grau.

D

São partes legítimas para requerer essa proteção os ascendentes, os descendentes ou colaterais até o quarto grau.

E

São partes legítimas para requerer essa proteção somente os ascendentes ou os descendentes.

Questão Anulada

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