Os Tribunais de Contas são órgãos independentes, de envergadura constitucional, responsáveis pelo controle externo da Administração Pública, ostentando competências próprias e privativas.
As decisões proferidas pelas Cortes de Contas têm capacidade de impactar diretamente a esfera jurídica dos órgãos jurisdicionados, definindo deveres e responsabilidades.
Nesse contexto, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, no âmbito de sua atuação, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí

A

ao decidir, poderá se basear em valores jurídicos abstratos, mesmo sem considerar as consequências práticas da decisão, desde que o faça de forma motivada.

B

ao motivar seus atos, demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

C

ao interpretar normas sobre gestão pública, deverá considerar os obstáculos, as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, mesmo que com eventual prejuízo dos direitos dos administrados.

D

ao decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, deverá indicar de modo expresso suas consequências administrativas, mas não as jurídicas, em razão do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

E

ao estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, dará a ela aplicabilidade imediata, se abstendo, em qualquer caso, de estabelecer regime de transição, aplicável apenas à esfera judicial.

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3514057 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Pedro Velho-RN

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Advogado
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Responsabilidade CivilExcludentes da Responsabilidade Civil

Sobre a responsabilidade civil no Direito Brasileiro e suas hipóteses de exclusão, analise o seguinte cenário:

Uma empresa foi condenada por danos ambientais causados por vazamento de substâncias químicas. Em sua defesa, alegou que o acidente decorreu de fenômeno natural extremo, imprevisível e inevitável. O caso foi levado ao STF, que analisou a aplicação da teoria do risco integral. Considere as assertivas:

I. A teoria do risco integral, aplicada em matéria ambiental, exclui as hipóteses de caso fortuito e força maior como excludentes de responsabilidade, conforme disposto no artigo 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981.

II. A responsabilidade civil ambiental tem natureza objetiva, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo causal, independentemente da demonstração de culpa ou dolo do agente. III. O Supremo Tribunal Federal reconhece que a teoria do risco integral não se aplica indiscriminadamente, sendo limitada às hipóteses previstas em lei, como nos casos de danos ambientais e acidentes nucleares. ]]Assinale a alternativa correta:

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3510056 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: IDHTEC
Orgão: Câm. Vertentes-PE

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Advogado
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Contratos em Geral

Sobre a extinção dos contratos é incorreto afirmar:

A

A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

B

A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, não cabendo, neste último caso, indenização por perdas e danos.

C

Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

D

No caso de resolução do contrato por onerosidade excessiva, a resolução poderá ser evitada, se o réu se oferecer a modificar equitativamente as condições do contrato.

E

A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

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3510055 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: IDHTEC
Orgão: Câm. Vertentes-PE

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Advogado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Sobre a prescrição, é correto afirmar:

A

A pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários prescreve em dois anos.

B

A pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade prescreve em três anos.

C

A pretensão de reparação civil prescreve em cinco anos.

D

A pretensão relativa à tutela prescreve em quatro anos, a contar da data da aprovação das contas.

E

A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em três anos.

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3510054 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: IDHTEC
Orgão: Câm. Vertentes-PE

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Advogado
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Bens

São bens imóveis, exceto:

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3510053 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: IDHTEC
Orgão: Câm. Vertentes-PE

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Acerca da pessoa natural, julgue os itens a seguir com V para verdadeiro e F para falso. ( ) A morte presumida só poderá ser declarada após a decretação de ausência.
( ) A existência da pessoa natural termina com a morte.
( ) A presunção de simultaneidade de mortes é possível pelo ordenamento jurídico brasileiro.
( ) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
( ) A interdição por incapacidade absoluta ou relativa deverá ser registrada em registro público.

Assinale a única alternativa que indica a sequência correta de respostas:

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3510052 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: IDHTEC
Orgão: Câm. Vertentes-PE

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

De acordo com as regras de direito civil, a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. No entanto, a incapacidade poderá ser cessada para os menores nos seguintes casos, exceto:

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3509382 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-CE

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Assistente Administrativo
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Fiscal
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Espécies de Contrato

À luz da Lei nº 10.406/2002, quanto às normas referentes ao contrato de agência e distribuição, assinale a opção correta.

A

O agente é a parte contratante que confere poderes ao proponente para que este o represente na conclusão dos contratos.

B

As despesas com distribuição são, obrigatoriamente, de responsabilidade do proponente e não podem ser repassadas ao distribuidor, pois devem ser arcadas por quem contrata o serviço.

C

O agente terá direito à remuneração, exceto quando o negócio não for concluído por sua própria responsabilidade.

D

É vedada a celebração de contratos de prazo indeterminado entre o proponente e o agente, sendo tais contratos considerados nulos de pleno direito.

E

Em caso de divergência sobre as normas contratuais entre o proponente e o agente, caberá ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais determinar, com razoabilidade, o prazo e o valor devidos.

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3509172 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-CE

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Assistente Jurídico
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

De acordo com o Código Civil, a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos, prescreve em