3116860 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Caucaia-CE

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Auditor do Tesouro Municipal
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

É sabido que não somente às pessoas naturais que é atribuída personalidade jurídica, mas também à pessoa jurídica, que está na condição de sujeito de direitos, sendo-lhe assegurados direitos e atribuídos deveres na ordem civil. Feitas tais considerações, assinale a opção CORRETA.

A

A pessoa jurídica possui tanto legitimidade ativa como passiva para figurar nas ações cujo objeto traz pertinência a seus interesses.

B

O ato constitutivo não é condição legal para a formação da pessoa jurídica.

C

As fundações adotam o contrato social como o seu ato constitutivo.

D

As associações têm como objetivo principal auferir lucro para os seus membros.

E

Há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

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3116859 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Caucaia-CE

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Auditor do Tesouro Municipal
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

O Decreto-lei 4657/42, conhecido até 2010 como Lei de Introdução ao Código Civil, com a reforma por meio da Lei n. 12.376/2010, passou a ser conhecido como Lei de Introdução ao Direito Brasileiro. Tal mudança foi entendida por alguns como uma maneira de ajustar a denominação ao conteúdo. Considerando o que dispõe e as mudanças nela ocorrida, assinale a opção CORRETA.

A

No Brasil, o costume é fonte primária do Direito.

B

Nos casos de omissão da lei, o juiz não pode socorrer-se à analogia.

C

Os princípios gerais de direito revelam-se como verdadeiro método de integração diante da omissão da lei.

D

Jurisprudência, no sentido estrito, é o conjunto de decisões proferidas pelos juízes ou tribunais sobre uma determinada matéria jurídica.

E

A norma pode iniciar a produção de efeitos de maneira imediata, como no caso do Código Civil, que produziu efeitos a partir de sua publicação.

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3115036 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: IPS-SMJ

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)
Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

No que concerne às disposições legais que envolvem os fatos jurídicos, a validade do negócio jurídico deve atender os requisitos relativos à capacidade do agente, à forma e ao objeto. Além desses quesitos, ainda a respeito dos negócios jurídicos, cabe afirmar que:

A

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, a não ser quando a lei expressamente a exigir.

B

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico ainda que cessada antes de ser realizada a condição a que ele estiver subordinado.

C

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra e aproveita aos cointeressados capazes, exceto se for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

D

Em regra, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos, que visem à constituição e dispensável quanto à modificação de direitos reais sobre imóveis, independente de valores.

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3115035 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: IPS-SMJ

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

O início da personalidade civil e a extensão de sua tutela aos natimortos é matéria controversa amplamente discutida na doutrina e jurisprudência. Todavia, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro codificado, é correto afirmar que:

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3114869 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: CRMV-ES

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Segundo o Código Civil, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Com base nisso, em relação ao sentido que a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir, marque a alternativa correta:

A

a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for confirmado pelo comportamento das partes anterior à celebração do negócio;

B

a interpretação do negócio jurídico não deve lhe atribuir o sentido que corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio;

C

a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que corresponder à boa-fé;

D

a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for mais benéfico à parte que redigiu o dispositivo, se identificável;

E

a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis após a sua celebração.

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3114868 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: CRMV-ES

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Advogado
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Bens

Tiago Amaral dos Santos é brasileiro, e trabalha na Turquia como agente diplomático do Brasil. Enquanto trabalhou no Brasil, Tiago teve residência na Bahia, onde moram seus pais; depois na Paraíba, onde moram seus tios paternos; e, por último, em Pernambuco, onde conheceu sua esposa, se casou e no qual residem seus sogros. Em março de 2024, Tiago foi citado na Turquia acerca de uma ação judicial movida no Brasil e alegou extraterritorialidade, sem designar onde tem ou teve, no Brasil, o seu domicílio. Conforme o que determina o Código Civil em matéria de domicílio, e levando em conta a situação hipotética e o lugar onde Tiago deve ser demandado, marque a alternativa correta:

A

Tiago só deve ser demandado em Pernambuco, que foi o último ponto do território brasileiro onde teve domicílio;

B

Tiago pode ser demandado na Bahia, na Paraíba ou em Pernambuco, pois tem familiares nesses locais;

C

Tiago pode ser demandado no Distrito Federal ou em Pernambuco, que foi o último ponto do território brasileiro onde teve domicílio;

D

Tiago deve ser demandado somente no Distrito Federal;

E

Tiago não pode alegar extraterritorialidade, porque seu atual domicílio é na Turquia, sendo válida a citação.

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3114867 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: CRMV-ES

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Suponha que no Estado do Espírito Santo atuem as seguintes pessoas jurídicas: a “Congregação da Luz Divina” (organização religiosa), a “Fundação Horizontes Solidários” (fundação privada), a “Fundação Cidadania Ativa” (fundação pública), o “Movimento Progressista Democrático” (partido político), a “Agência Nacional de Bem-Estar Social” (autarquia) e a Associação Valor Público (associação de servidores públicos). Considerando o que estabelece o Código Civil sobre as pessoas jurídicas, marque a alternativa correta:

A

a “Congregação da Luz Divina” e o “Movimento Progressista Democrático” são pessoas jurídicas de direito privado;

B

a “Associação Valor Público” e a “Fundação Horizontes Solidários” são pessoas jurídicas de direito público;

C

a “Fundação Cidadania Ativa” e a “Associação Valor Público” são pessoas jurídicas de direito privado;

D

o Estado do Espírito Santo é pessoa jurídica de direito público externo;

E

a “Agência Nacional de Bem-Estar Social” e a “Fundação Horizontes Solidários” são pessoas jurídicas de direito público;

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3114866 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: CRMV-ES

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Identifique quais das afirmativas a seguir são verdadeiras e marque a alternativa correta:

I - Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer;
II - Os ébrios habituais e os viciados em tóxico são absolutamente incapazes;
III – O exercício de emprego público efetivo faz cessar a incapacidade para os menores;
IV – O ingresso em curso de ensino superior em instituição pública faz cessar a incapacidade para os menores.

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3114865 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: CRMV-ES

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Analise as opções a seguir e marque a alternativa que indica corretamente um dos requisitos apresentados pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB para que a sentença proferida no estrangeiro seja executada no Brasil:

A

é desnecessário que tenha sido proferida por juiz competente;

B

as partes citadas devem ter sido citadas ou haver-se ilegalmente verificado à revelia;

C

deve estar traduzida por intérprete autorizado;

D

deve estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida e não precisa obrigatoriamente ter passado em julgado;

E

deve ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

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3114595 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Prudentópolis-PR

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Advogado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

A prescrição corresponde à perda da pretensão pelo decurso de prazo previsto em lei. Segundo dispõe o Código Civil, o prazo prescricional para cobrança de valor decorrente de aluguel de prédio urbano é de: