Acerca da vigência das leis, segundo as disposições da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta.

A Lei nº 13.655/2018 incluiu diversos dispositivos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). Acerca das novas disposições, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

( ) A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas

( ) Diante do princípio da publicidade e da participação popular, as consultas públicas precisarão ser realizadas presencialmente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

O Código Civil traz disposições sobre o adimplemento e extinção das obrigações, bem como daqueles a quem se deve pagar. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta:

O Código Civil traz disposições acerca das obrigações e suas modalidades. Sobre a obrigação de fazer, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.

( ) Se a prestação do fato tornar-se impossível, resolver-se-á a obrigação e responderá o devedor por perdas e danos, independentemente de culpa.

( ) Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Acerca do instituto da prescrição, assinale a opção correta.

De acordo com a legislação brasileira, são absolutamente incapazes

Acerca do instituto da prescrição, assinale a opção correta.

O art. 5.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe o seguinte: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Esse dispositivo legal ilustra a técnica de interpretação

Com base na Lei n.º 8.245/1991 e em suas alterações (locação de imóveis urbanos), julgue o item subsequente.

Em um mesmo contrato de locação, pode o locador acumular duas ou mais modalidades de garantias para se resguardar da ocorrência de inadimplência.

Com base na Lei n.º 8.245/1991 e em suas alterações (locação de imóveis urbanos), julgue o item subsequente.

Ainda que um imóvel necessite de reparos urgentes, o locatário pode se opor à sua realização, ocasião em que ocorrerá a rescisão do contrato.