Com relação à classificação das obrigações civis, assinale a alternativa correta.

A respeito da distinção entre prescrição e decadência no direito civil, assinale a alternativa correta.

Acerca das obrigações solidárias, julgue o item.

O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.

Acerca das obrigações solidárias, julgue o item.

A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou para um dos codevedores e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para outro.

Acerca das obrigações solidárias, julgue o item.

Se um dos credores solidários falecer, deixando herdeiros, cada um destes poderá exigir e receber o crédito em sua integralidade.

Acerca das obrigações solidárias, julgue o item.

A solidariedade não se presume e somente pode ser instituída por lei.

Acerca das obrigações solidárias, julgue o item.

Há solidariedade quando, na mesma obrigação, concorre mais de um credor ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

À luz do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

A responsabilização pela opinião técnica não se estende de forma automática ao decisor que a adotou como fundamento de decidir e somente configurar-se-á se estiverem presentes elementos suficientes para o decisor aferir o dolo ou o erro grosseiro da opinião técnica ou se houver conluio entre os agentes.

À luz do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

Toda decisão será fundamentada, sendo vedada a motivação por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão.

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 e com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos, as dificuldades reais do agente público e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.