Considere o Código Civil brasileiro para responder à questão.

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência,

Atenção: Considere o Código Civil brasileiro para responder às questões de números 51 a 55.

Analise as seguintes proposições sobre direitos da personalidade:

I. Em qualquer caso, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, se acarretar diminuição permanente da integridade física.

II. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

III. Os direitos da personalidade são sempre intransmissíveis e irrenunciáveis.

IV. Não é válida, com objetivo altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo para depois da morte.

Está correto o que se afirma APENAS em

Após um devastador acidente ambiental, a União, o Estado do Rio de Janeiro e a Sociedade XPTO S.A. firmaram termo de ajustamento de conduta pelo qual criaram a fundação de direito privado vocacionada a promover a recuperação da área degradada no Município de Miracema. Anos depois, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro constatou que a fundação deixou de prestar contas nos prazos assinados.
Por isso, ingressou com ação civil pública visando à extinção das obrigações do ente, bem como à condenação de seus dirigentes ao pagamento de indenização por danos coletivos.

Nesse cenário, à luz exclusivamente do ordenamento cível, assinale a afirmativa correta.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Jesuína em face de Roberta, visando à indenização por danos morais e materiais, por suposto estelionato sentimental praticado pela ré. Narra a autora ser viúva, aposentada e que, para complementar sua renda, ainda trabalha como professora substituta na rede estadual. Em 2016, conheceu a ré, 12 anos mais nova, e logo surgiu um relacionamento. A partir daí, seguiram-se vários pedidos de dinheiro e presentes à autora, que somaram cerca de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nesse período, a ré alegava que passava por graves dificuldades financeiras.
Em 2019, após a autora ter-lhe negado mais um pedido de empréstimo, a ré saiu de casa e a relação entre elas passou a ser litigiosa, o que acabou motivando o ajuizamento desta demanda.

Nesse caso,

Considere as situações a seguir e assinale aquela em que o melhor fundamento para afastar o prazo prescricional é a aplicação do clássico princípio contra non valentem agere non currit praescriptio.

Jorge comprou de Antônio um automóvel seminovo. Como não dispunha da quantia integral para a aquisição, financiou 80% do valor com o Banco Dinheiro na Mão S.A., mediante arrendamento mercantil (leasing).
Sucede que, dois dias depois de concluída a tradição, os freios do veículo falharam e Jorge acabou atropelando Gerônimo. A vítima, então, ingressou com demanda indenizatória em face de Jorge e da instituição arrendadora.
Para justificar a solidariedade do Banco Dinheiro na Mão S.A. invocou:

I. o enunciado sumular nº 492 do Supremo Tribunal Federal “a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado,” é aplicável por analogia, por se tratar de arrendamento mercantil.
II. o Art. 17 e o Art. 18, ambos do Código de Defesa do Consumidor, que, combinadamente, o qualificariam como consumidor por equiparação e a ré como fornecedora solidariamente responsável pelos vícios do produto por ter participado da cadeia de consumo.
III. a teoria da “culpa contra a legalidade”, uma vez que a ré financiara o veículo a Jorge, que, à época, não era habilitado a dirigir.

No caso concreto,

A Lei nº 13.655/2018 alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), visando reforçar a segurança jurídica e a responsabilidade na aplicação do Direito Público. Considerando esse contexto normativo, assinale a alternativa correta.

A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo jurídico fundamental para evitar abusos e fraudes no uso das empresas como forma de proteção patrimonial indevida ao não permitir que os efeitos da personalidade jurídica da empresa sejam ignorados em determinadas situações. Analise as seguintes proposições e registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Segundo a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, adotada como regra geral no Código Civil, a mera insolvência da pessoa jurídica não autoriza a desconsideração, sendo necessária a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, enquanto na teoria menor, aplicável nas relações de consumo e ambientais, a simples impossibilidade de ressarcimento do prejuízo ao consumidor ou ao meio ambiente pode ensejar a desconsideração.

(__)O incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil pode ser instaurado em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, dispensando-se sua instauração se a desconsideração for requerida na petição inicial, caso em que o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

(__)Nas execuções fiscais, é possível a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria maior, mediante pedido direto à Autoridade Judiciária, sem necessidade de ajuizamento prévio de ação de conhecimento, bastando a comprovação de que a pessoa jurídica esteja em situação de dissolução irregular, presumida quando a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes.

(__)A desconsideração da personalidade jurídica não pode alcançar o sócio retirante, mesmo que tenha participado da deliberação que constituiu o ato de fraude ou abuso, e respeitado o limite temporal de responsabilização de até dois anos após a averbação da modificação do contrato social, independentemente da natureza da dívida.

(__)Nos grupos empresariais de fato, a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa pode atingir outra pessoa jurídica do mesmo grupo econômico com base na teoria da desconsideração expansiva ou inversa, independentemente da comprovação dos requisitos específicos do art. 50 do Código Civil, bastando a evidência da utilização da personalidade jurídica de forma abusiva.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Analise a seguinte situação hipotética, mencionada na doutrina civilista:
"Antônio, não querendo perder sua propriedade, ante o fato de se encontrar em dificuldade financeira transitória, vende seu imóvel a Bernardo sob a condição de recobrá-lo no prazo pactuado de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias" (Maria Helena Diniz, Teoria das obrigações contratuais e extracontratuais).
Considerando que as partes contratantes são maiores e capazes, o objeto é lícito e a forma legal foi observada, e ainda, considerando a disciplina legislativa dos contratos em espécie, assinale a alternativa que apresenta corretamente a cláusula especial descrita nesse contrato de compra e venda: